The Fundamental Right to Good Public Control

Main Article Content

Adircélio De Moraes Ferreira Junior

Abstract

The operation of the Government happens by so-called financial phenomenon, through which the state collects resources in order to return them to the citizens through the provision of public services.  Among the  values  that  should  guide  this  state  activity,  ranging  from budgeting to its implementation, are the financial justice and the fundamental right to good public administration and governance, inscribed in the Brazilian Constitution. This linking determines the efficiency and effectiveness of the acting State through its public policies and puts the Courts of Accounts, as bodies responsible for external control of the Brazilian Public Administration, in the central role of promoters or guarantors of compliance with these constitutional extraction commitments. To this end, it is necessary the adoption by these organs of a new conception of control, more efficient, effective, rational and comprehensive, which can be translated into the notion of good public control, which, in turn, should be recognized also as a fundamental right in modern society. This new paradigm of control must overcome the inefficiency and ineffectiveness of the traditional control, one of the vectors of the legitimacy deficit suffered by Brazilian Courts of Accounts, and contribute decisively to the concreteness of those higher values, so that these oversight bodies become truly Courts of Good Public Governance, thus, fighting effectively against the anomalies in the performance of the government, causers of financial inequities, especially inefficiency, ineffectiveness and corruption.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
FERREIRA JUNIOR, Adircélio De Moraes. The Fundamental Right to Good Public Control. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 37–57, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.161. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/161. Acesso em: 23 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Adircélio De Moraes Ferreira Junior, Federal de Santa Catarina - UFSC

Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil(2015)
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - UFSC

References

ARISTÓTELES. Política. São Paulo: Martin Claret, 2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao .htm>. Acesso em: 29 jun. 2014.

CAMPOS, Anna Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, v. 24, n. 2, fev./abr. 1990, p. 30-50. Rio de Janeiro: EBAPE/FGV, 1990.

CARBONELL, Miguel. Prólogo. Nuevos tiempos para el constitucionalismo. In: Neoconstitucionalismo. Madrid: Trotta, 2003.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012.

CONTI, José Mauricio. Responsabilidade orçamentária precisa de melhorias. Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2013-mar-12/contas-vista-qualidade-fiscalresponsabilidade-orcamentaria>. Acesso em: 1º out. 2013.

COSTA, Paulo Jorge Nogueira da. O Tribunal de Contas e a boa governança. Contributo para uma reforma do controle financeiro externo de Portugal. 2012. 601 f. Tese (Doutorado em Direito) Curso de Pós-Graduação em Direito. Universidade de Coimbra. Disponível em: <https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/21154/3/O%20Tribunal%20de%20Contas%20e%20a%20Boa%20Governan%C3%A7a.pdf>. Acesso em: 15 out. 2013.

FERRAZ, Luciano de Araújo. Controle da administração pública: elementos para a compreensão dos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999.

FERREIRA JÚNIOR, Adircélio de Moraes. O bom controle público e as cortes de contas como tribunais da boa governança. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em: <http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Adirc%C3%A9lio%20O%20Bom%20Controle%20P%C3%BAblico%20e%20as%20Cortes%20de%20Contas%20como%20Tribunais%20da%20Boa%20Governan.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2015.

FERREIRA JÚNIOR, Adircélio de Moraes; OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. O controle das receitas públicas pelos tribunais de contas como corolário do princípio da justiça financeira e do direito fundamental à boa administração e governança. In: Direito e administração pública II. Organização CONPEDI/UFPB. Florianópolis: CONPEDI, 2014. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=a7468b046115fc3c>. Acesso em: 27 jan. 2015.

FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

GORDILLO, Augustín. Problemas del control de la administración pública en América Latina. Madrid: Civitas, 1981.

GUALAZZI, Eduardo Lobo Botelho. Regime jurídico dos Tribunais de Contas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O federalista. Belo Horizonte: Líder, 2003.

IFAC. International Federation of Accountants. Governance in the public sector: consultation draft for an international framework, 2013. Disponível em: <http://www.ifac.org/sites/default/files/publications/files/Good-Governance-in-the-Public-Sector.pdf >. Acesso em: 15 mai. 2014.

LIMA, Luiz Henrique. Formalismo ou efetividade? ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil [internet]. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.atricon.org.br/artigos/formalismo-ou-efetividade/>. Acesso em: 15 jul. 2014.

LOPES, Alfredo Cecílio. Ensaio sôbre o Tribunal de Contas. São Paulo, 1947.

MALLÉN, Beatriz Tomás. El derecho fundamental a una buena administración. 1. ed. Madrid: Instituto Nacional de Administración Pública, 2004.

MATIAS-PEREIRA, José. Manual da gestão pública contemporânea. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Democracia e contrapoderes. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 258, p. 47-80, set./dez. 2011a.

________. O parlamento e a sociedade como destinatários do trabalho dos Tribunais de Contas. In: O Novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais, Alfredo José de Souza et al., p. 77-130, 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

________. Prefácio. In:VALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança. Belo Horizonte: Fórum, 2011b.

NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

PORTUGAL. Constituição (1988). Constituição da República Portuguesa: aprovada em 2 de abril de 1976. Disponível em:

<http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx>. Acesso em 28 jun. 2014.

RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. La buena Administración como principio y como derecho fundamental en Europa. Misión Jurídica Revista de Derecho e Ciencias Sociales, n. 6, jan./dez. 2013, p. 23-56. Bogotá: 2013. Disponível em: <http://www.unicolmayor.edu.co/revistajuridica/pdf/sexta_edicion/1_LA_BUENA_ADMINISTRACIu00D3N.pdf>. Acesso em 19 ago. 2015.

SUNDFELD, Carlos Ari; DOMINGOS, Liandro. Supremocracia ou administrocracia no novo direito público brasileiro? Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 14, n 159, p. 18-23, maio 2014.

TCU. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança. Brasília: TCU, 2013. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2616066.PDF>. Acesso em: 19 fev. 2014.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, volume V: o orçamento na Constituição. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

VALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

VERGOTTINI, Giuseppe. Diritto costituzionale. 4. ed. Pádua, CEDAM, 2004.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV, vol.4, n. 2, São Paulo, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322008000200005>. Acesso em: 11 jan. 2015.

WILLEMAN, Marianna Montebello. O princípio republicano e os Tribunais de Contas. Interesse Público - IP. Belo Horizonte, n. 50, ano 10, julho/agosto 2008. Disponível em:<http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=54797>. Acesso em: 21 jun. 2013.

WORLD BANK. Governance and development. Washington: World Bank, 1992. <http://wwwwds.worldbank.org/external/default/WDSContentServer/WDSP/IB/1999/09/17/000178830_98101911081228/Rendered/PDF/multi_page.pdf>. Acesso em: 11 jul. 2014.