The Accidental Federal Agency: On the Dismantle of Constitutional Dispositions Concerning Brazilian Higher Educational System by Administrative Law and its Effects on the Federal Universities
Main Article Content
Abstract
The Brazilian Federal Constitution of 1988 establishes the autonomy of Brazilian universities. Moreover, it commands that the universities should not disassociate their activities in teaching, research and extension. This paper considers whether the current administrative law allows the Brazilian public federal universities to accomplish these goals. Departing from the legal approach of these federal universities as executive (administrative) agencies, this paper analyzes the main effects of such legal status on the capacity of federal universities to fulfill their academic mission, revealing a persistent gap between the constitutional prescriptions and the administrative law concerning Brazilian federal universities. It concludes that such legislative discrepancy is clearly detrimental to the constitutional order.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e regime jurídico das autarquias. São Paulo: RT, 1968.
CARNEIRO, Eryma. As autarquias e as sociedades de economia mista no estado nacional. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional (D.I.P.), 1944.
CARVALHO, Inaiá Maria Moreira de; MARTINS, Carlos Benedito. Mestres e doutores em Direito. In: VELLOSO, Jacques (org). A Pós-graduação no Brasil: formação e trabalho de mestres e doutores no País. Vol. II. Brasília: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, 2003.
CARVALHO, Inaiá Maria Moreira de. Motivações para a realização do mestrado. In: VELLOSO, Jacques (org). A pós-graduação no Brasil: formação e trabalho de mestres e doutores no país. 2 ed. Brasília: UnB, 2005.
CHAVES, Sandrelise Gonçalves. A (des)vinculação do ensino/pesquisa/extensão nos cursos jurídicos: relato de pesquisa de campo. UNIVERSITAS/JUS, Brasília, v. 24, n. 2, 2003, p. 95-109.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
KERR, Clark. Os usos da universidade: universidade em questão. Brasília: UnB, 2005.
KRUGLIANSKAS, Ivan; MATIAS-PEREIRA, José. Um enfoque sobre a lei de inovação tecnológica no Brasil. In: Revista de Administração Pública. 39 (5), Set/Out. 2005, p. 1011-1029.
MAGNANI, Ivetti. Ensino, pesquisa, extensão e a nova tipologia do ensino superior brasileiro. In: Reunião Anual da ANPED, 25, Caxambu, 2002. Anais...Caxambu: ANPED, 2002.
MENDONÇA, José Vicente dos Santos de. Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista. In: Revista dos Tribunais, vol. 890, p. 80-140, Dez/2009.
PRATES DA FONSECA, Tito. Autarquias administrativas. São Paulo: Saraiva, 1935.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Aspectos jurídicos da autonomia universitária no Brasil. Revista CEJ, Brasília, n. 31, p. 19-30, out-dez 2005.
ROTHEN, José Carlos. Os bastidores da reforma universitária de 1968. Educ. Soc., Campinas, vol. 29, n. 103, p. 453-475, maio/ago 2008.
TOBIAS, Antônio. História da educação brasileira. São Paulo: IBRASA, 1986.
TRIGUEIRO, Santoro Giotto Michelangelo. Ensino superior privado no Brasil. São Paulo: Marco Zero, 2000.
WALINE, Jean. L'autonomie des universités: une bouteille à l'encre? Revue du Droit Public et de la science politique en France et à l'étranger, T. 124, p.1467-1482, (6) 2008.