Limits to the Sanctioning Function of the Public Utilities Regulatory Agencies
Main Article Content
Abstract
Among the various functions of the regulatory agencies, the sanctioning is less studied. The doctrine limits itself recognizing the legitimacy of regulators to impose sanctions arising from its inspection activity, forgetting, however, to examine the issue from the aspect of an amplified logic as the regulation, which appropriates other principles beyond the Administrative Law, seeking to functionalize the decisions issued by its collegiate bodies, under strong influence of Law and Economics. This decision making method is best suited to the dynamics of current social relations and to the almost daily technological advances in a world constantly changing and marked by interdependent heterogeneities. The imposition of fines is therefore a simple solution under contractual rules, which does not meet the main goal of public utility regulation, which is to ensure its adequacy, as provided for by art. 6 of Law No. 8,987 / 95.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a evolução do Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense: 2003.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense: 2013.
ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Principios de derecho público econômico: modelo de Estado, gestión pública, regulación económica. Granada: Comares editorial, 2004.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri – SP, Manole: 2007.
BOCKMAN MOREIRA, Egon. Direito das concessões de serviço público: inteligência da Lei 8.987/1995 (parte geral). São Paulo: Malheiros Editores, 2010.
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In O novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais, Org. Alfredo José de Souza et al. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
CALANDRI, Laurence. Recherche sur la notion de regulation en droit administrative français. Paris: L.G.D.J., 2008.
CASSESE, Sabino. A crise do Estado. Campinas: Saberes Editora, 2010.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 2008.
COMANDUCCI, Paolo. Formas de (Neo)constitucionalismo: um análisis metateórico. In CARBONELL, Miguel (Coord.). Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2003.
FERRAZ, Roberto. A macrológica do direito econômico. In Revista de Direito Mercantil n. 142, 2006.
GIANINNI, Massimo Severo. Diritto Pubblico dell’a Economia. Ed. Il Mulino, 1995, p. 299.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
MACHADO, Santiago Muñoz. Derecho de la regulación: fundamentos e Instrumentos jurídicos de la regulación económica. Madrid: Iustel, 2009.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. CYMBALISTA, Tatiana Matiello. Os Acordos Substitutivos do Procedimento Sancionatório e da Sanção. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 27, agosto/setembro/outubro, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-27-AGOSTO-2011-FLORIANO- AZEVEDO-TATIANA-MATIELLO.pdf>. Acesso em: 15 de agosto de 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Direito e Estado. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2011.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Agências reguladoras. Barueri: Atlas, São Paulo, 2003.
ROLLAND, LOUIS. Précis du Droit Administratif. Dalloz, Paris: 1947.