The Right to Work by the Persons with Disabilities in the Public Sphere
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Abstract
The strugles lived by the persons with disabilities on their quest for attaining their proper rights have taken the shape of a true democratic battle with the increasing number of persons in this situation and the uprise in their worldwide influence. The advances reached by this minority group have drawn, at first, international attention and, subsequently, national acceptance, leading to the signature of the New York Covention, in 2008. In fact, the equality principle - treating the equals equally and the unequals unequally - looses its meaning without the defiinition of what are these inequalities and who are the people who suffer from it. One of the main approaches for achieving equality is by protecting these people's right to work, inclusive within the public sphere. Work a productive act of citizenship and, as such, cannot be denied or limited due to the disability. For the persons with disabilities, working in the public service is a challenge which has been only partially solved. Although their access to jobs in the public service has been widely guaranteed, it is still necessary to ensure the essential conditions for the effective accomplishment of their assigned duties. The main goal of this paper is to analize the evolution of the national and international law in terms of the current understanding that implementing the rights of people with disabilities should be centered on inclusion. After a brief investigation of the legislation protecting the rights of the people with disabilities, we make a detailed study of the internal, State and Federal Law in order to identify the presence or absence of regulations that promote the adaptation or readaptation of workers with disabilities. The analysis will be focused on the comparison between the worker's attained post and his/hers actual duties and the responsabilities, specially in the cases on which the readaptation process act in terms of promoting the exclusion of the person with disability.
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References
ARAÚJO, L. A. D. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 4. Ed. Brasília: Sicorde, 2011.
BAPTISTA. Fernando Pavan. O Direito das Minorias da Democracia Participativa. Prisma Jurídico, n. 2, p. 195-205, 2003.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia — uma defesa das regras do jogo. São Paulo: Paz e Terra, 1997.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/congresso/DLG/DLG-186-2008.htm>. Acesso em: 10 abr. 2014.
_________. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá 63
_________. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
GURGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta. Goiânia: UCG, 2006.
IBGE. Censo demográfico 2010. Características gerais da população, religião e pessoas com deficiência. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2012.
IHERING. Rudolf Von. A luta pelo Direito. Tradução: João de Vasconcelos. São Paulo: Martin Claret, 2009.
KURY, Mário da Gama. Política, Aristóteles. 2. ed. 1988, Brasília: Editora UnB, 1988.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social, Revista de Direito Público n.º 57/58, p. 236-237, jan/jun., 1981.
_________. O conteúdo jurídico do principio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1978.
_________.Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Minorias e Democracia no Brasil. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica: RIHJ, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, jan./dez. 2006.
ONU (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 3 abr. 2014.
PEREIRA, Maria Helena da Rocha. A República, Platão. 8. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. A convenção sobre direitos das pessoas com deficiência: versão comentada. Brasília: Corde, 2008.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Vida Independente: história, movimento, liderança, conceito, filosofia e fundamentos. São Paulo: RNR, 2003, p. 12-16.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição revista e atualizada, 1982.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SOUZA, Rafael Barreto. Implementação no Brasil do Artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica. 2013. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.