A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA

Jorge Heleno Costa; Carlos Victor Muzzi Filho

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2604

PDF (Português (Brasil))

Published: Dec 2, 2017

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2604

Keywords:

Controle, Tribunais de Contas, Accountability, Sanção Pecuniária, Ajustamento de Conduta e de Gestão.

Jorge Heleno Costa

Universidade FUMEC

Carlos Victor Muzzi Filho

Universidade Fumec

Abstract

Essa pesquisa analisa parte do sistema de controle exercido pelos Tribunais de Contas. Estuda-se, mais especificamente, a eficácia e a eficiência das sanções pecuniárias, propondo-se outras técnicas de controle, haja vista os objetivos finalísticos da própria atividade de controle. Basicamente, discute-se a existência, ou não, do caráter pedagógico na sanção pecuniária, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, com marco teórico na ideia de controle de Ana Carla Bliacheriene. Finalmente, propõe-se a adoção de outros mecanismos, distintos da sanção pecuniária, que permitam aos Tribunais de Contas contribuírem para o aperfeiçoamento da gestão pública.

Downloads

Download data is not yet available.

How to Cite

COSTA, Jorge Heleno; FILHO, Carlos Victor Muzzi. A FUNÇÃO DE CONTROLAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 76–95, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i2.2604. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2604. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO

Section

Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biographies

Jorge Heleno Costa, Universidade FUMEC

Ciências Sociais. Direito. Direito Público. Direito Administrativo. Direito Constitucional.

Carlos Victor Muzzi Filho, Universidade Fumec

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado (2004) e doutorado (2013) em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004), além de especialização em Direito do Estado, pela PUC-MG (1997). Atualmente é professor assistente II da Universidade FUMEC, nos cursos de graduação e mestrado. Leciona ainda em curso de especialização em Direito Tributário, nas Faculdades Milton Campos e no CAD - Centro de Atualização em Direito, bem como em curso de especialização em Processo Civil, na Universidade FUMEC. Tem atuação profissional na advocacia pública, sendo Procurador do Estado de Minas Gerais, e também na advocacia privada.

References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. A concepção pós-positivista do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro v.236, p.51-64, abr./jun. 2004. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44672/44977>. Acesso em: 19 jan. 2018.

ANDRADE, Antônio Carlos Doorgal de. Palavra do Presidente. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Coletânea de entendimento do TCE, Ano 1a ed., p,IV-V, 2011. Disponível em: <http://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/582>. Acesso em: 27 jan. 2018.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. 1119p.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 337p.

BLIACHERIENE, Ana Carla. Controle da eficiência do gasto orçamentário. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 252p.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 8.443, de 16 jul. 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm>. Acesso em: 23 jan. 2018.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 12.527, de 18 nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 23 jan. 2018.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar n. 131, de 27 maio 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em: 23 jan. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1891). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>. Acesso em: 15 jan. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 15 jan. 2018.

BRASIL. Decreto n. 966-A, de 07 nov. 1890. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-966-a-7-novembro-1890-553450-publicacaooriginal-71409-pe.html>. Acesso em: 15 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Autonomia do Estado-Membro. ADI 687-8/PA. Rel. Min. Celso de Mello. Pesquisa de jurisprudência, Acórdãos, 02 fev. 1995. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266491>. Acesso em: 16 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Autonomia do Estado-Membro. ADI 4190/RJ. Rel. Celso de Mello. Pesquisa de jurisprudência, Acórdãos, 10 mar. 2010. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612217>. Acesso em: 28 jan. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Pesquisa de jurisprudência, Súmulas, 13 dez. 1963. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=347.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 16 jan. 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plano Estratégico do Tribunal de Contas 2015-2021. Planejamento e gestão, Planejamento Estratégico, 01 abr. 2015. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/planejamento-e-gestao/planejamento-estrategico/referencial-estrategico.htm>. Acesso em 26 jan. 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução-TCU nº 246. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Legislação e Normativos, Regimentos Internos, 02 jan. 2015. Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/normativos/>. Acesso em 24 jul. 2017.

CAMPOS, Anna Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro v.24, n.2, p.30-50, fev./abr. 1990. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/9049>. Acesso em: 18 jan. 2018.

CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. Da necessidade de aperfeiçoamento do controle judicial sobre a atuação dos Tribunais de Contas visando a assegurar a efetividade do sistema. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, Ano 38. n.108, p.7-18, jan./abr. 2007. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/463/514>. Acesso em: 15 jan. 2018.

CUNDA, Daniela Zago Gonçalves. Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos Tribunais de Contas estaduais. Interesse Público, Belo Horizonte, Ano 11, n.58, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://bidforum.com.br/>. Acesso em: 27 jan. 2018.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 34. ed. Petrópolis: Vozes, 2007. 262p.

FRANCO, José Henrique Kaster. Execução da pena privativa de liberdade e ressocialização: utopia? Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2009, 31 dez. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/12153/execucao-da-pena-privativa-de-liberdade-e-ressocializacao>. Acesso em: 26 jan. 2018.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2015. 236p.

MARIZ, Fábio Deyves. Competência constitucional dos Tribunais de Contas: uma visão geral. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Ano XXIV, ed. 4, 2006. Disponível em: <http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2006/04/-sumario>. Acesso em: 25 jan. 2018.

MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 3ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, 251p.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 15. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 464p.

MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais (1989). Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/>. Acesso em: 16 jan. 2018.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 102, de 17 jan. 2008. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/>. Acesso em: 25 jan. 2018.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 120, de 15 dez. 2011. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/>. Acesso em: 25 jan. 2018.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. 2. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 1533p.

OLIVEIRA, Jackson Francisco de. O ajuste de conduta como uma realidade para os Tribunais

de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Recife, v.19. p. 10-27, dez. 2012. Disponível em: <https://periodicos.tce.pe.gov.br/seer/ojs2.3.6/index.php/Revista_TCE_PE/article/download/705/648>. Acesso em: 15 jan. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Contas do Estado. Parecer 25/2006. Rel. Cons.-Subs. Alexandre Mariorri. Pesquisa de jurisprudência, Pareceres, 13 nov. 2016. Disponível em: <https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:7::P1_PESQUISAR:NO:RP:P7_ORIGEM:PARECERES>. Acesso em: 18 jan. 2018.

SANTOS, Luiz Alberto dos. Agencificação, publicização, contratualização e controle social: possibilidades no âmbito da reforma do aparelho do Estado. Brasília: DIAP, 2000. 244p. Disponível em: <http://www.diap.org.br/index.php/publicacoes/viewcategory/25-agencificacao-publicizacao-contratualizacao-e-controle-social-janeiro-de-2000>. Acesso em: 20 jan. 2018.

SERRA, Rita de Cássia Chió; CARVALHO, João Rafael Chió Serra; CARNEIRO, Ricardo. Accountability democrática e as ouvidorias. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição especial, p,135-153, 2012. Disponível em: <http://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/681>. Acesso em: 21 jan. 2018.

ZYMLER, Benjamin; ALMEIDA, Guilherme Henrique De La Rocque. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, 403p.

Article Sidebar

Main Article Content

Abstract

Downloads

Article Details

Jorge Heleno Costa, Universidade FUMEC

Carlos Victor Muzzi Filho, Universidade Fumec

References

Most read articles by the same author(s)