MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: APLICAÇÃO DA LEI 13.1340/2015 ÀS MUNICIPALIDADES
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Abstract
O artigo tem como objetivo refletir acerca das novas formas de resolução de conflitos na administração pública municipal, dando ênfase à mediação, a partir da Lei Federal nº 13.140/2015. A problemática condutora do trabalho é a eficácia dos dispositivos da lei supra referida em nível municipal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo. A produção científica desenvolve-se em três partes: primeiro, reflete-se sobre as novas formas de resolução de conflitos e a crise da jurisdição brasileira. Na sequência, estudam-se a mediação e a conciliação na administração pública. Por fim, perscrutam-se as possibilidades de concretização da mediação nas administrações municipais, o que pode ocorrer com ou sem a edição de lei local.
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