MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: APLICAÇÃO DA LEI 13.1340/2015 ÀS MUNICIPALIDADES
Contenido principal del artículo
Resumen
O artigo tem como objetivo refletir acerca das novas formas de resolução de conflitos na administração pública municipal, dando ênfase à mediação, a partir da Lei Federal nº 13.140/2015. A problemática condutora do trabalho é a eficácia dos dispositivos da lei supra referida em nível municipal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo. A produção científica desenvolve-se em três partes: primeiro, reflete-se sobre as novas formas de resolução de conflitos e a crise da jurisdição brasileira. Na sequência, estudam-se a mediação e a conciliação na administração pública. Por fim, perscrutam-se as possibilidades de concretização da mediação nas administrações municipais, o que pode ocorrer com ou sem a edição de lei local.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
AGU - Advocacia-Geral da União. Cartilha da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. 3. ed. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/16042687>. Acesso em: 17 fev. 2018.
BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018a.
BRASIL. Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2° do art. 6° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jun. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13140.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018b.
CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 100 maiores litigantes. Brasília, DF, 2011. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/pesquisa_100_maiores_litigantes.pdf>. Acesso em: 14 fev. 2018.
CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579>. Acesso em: 14 fev. 2018c.
CORRALO, Giovani da Silva. O Poder Legislativo Municipal: aportes teóricos e práticos para a compreensão e o exercício da função parlamentar nas Câmaras de Vereadores. São Paulo: Malheiros, 2008.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GERGS – Governo do Estado do Rio Grande Do Sul (Portal Institucional). RS é primeiro estado a ter centro de conciliação e mediação de conflitos. Porto Alegre, 13 dez. 2016. Disponível em: <http://www.rs.gov.br/conteudo/251310/rs-e-primeiro-estado-a-ter-centro-de-conciliacao-e-mediacao-de-conflitos/termosbusca=*>. Acesso em: 17 fev. 2018.
FIORELLI, José Osmir. Mediação e solução de conflitos: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2008.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2009.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
MORAIS, Jose Luis Bolzan de; SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativa à jurisdição! 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
PGE-RS - Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande Do Sul (Portal Institucional). Centro de Conciliação e Mediação da PGE-RS faz balanço de um ano de atividade. Porto Alegre, 09 jan. 2018. Disponível em: <http://www.pge.rs.gov.br/centro-de-conciliacao-e-mediacao-da-pge-rs-faz-balanco-de-um-ano-de-atividade>. Acesso em: 17 fev. 2018.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei n° 14.794, de 17 de dezembro de 2015. Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Rio Grande do Sul. Poder Executivo, Porto Alegre, RS, 18 de dezembro de 2015, p. 1.
SEVERO, Leonel Severo; GUBERT, Roberta Magalhães. A mediação e o amor na obra de Luis Alberto Warat. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 33, n. 1: 101-124, jan./jun. 2017.
SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação: um retrospecto histórico, conceitual e teórico. In: SPENGLER, Fabiana Marion; SPENGLER NETO, Theobaldo (Org.). Mediação enquanto política pública: a teoria, a prática e o projeto de lei. Santa Cruz: Edunisc, 2010. p. 36-37.
SPENGLER, Fabiana Marios; WRASSE, Helena Pacheco. A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição de terceiro. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, Rio de Janeiro, ano 11, v. 18, n. 3, set/dez 2017. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/30729/22421>. Acesso em: 12 fev. 2018.
STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
WARAT, Luís Alberto. Surfando na pororoca: o ofício do mediador. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.