OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560

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Published: Oct 21, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i1.5572
Keywords:
Município, Competência legislativa suplementar, Licitação, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Nepotismo.

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Jorge Heleno Costa
Universidade FUMEC / UNIPTAN - Centro Universitário "Presidente Tancredo de Almeida Neves" / FACISABH - Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte
Max Emiliano da Silva Sena
Universidade FUMEC - FADIVALE - Faculdade de Direito Vale do Rio Doce

Abstract

Essa pesquisa objetiva, a partir da compreensão de que a Constituição da República estipula regras sobre a divisão de competências entres os entes para legislar, verificar quais são os limites dessa divisão. Tem como tema-problema a discussão sobre a limitação da competência legislativa suplementar dos Municípios em matéria licitatória, tendo como marco teórico a decisão do Recurso Extraordinário 423.560. A partir de pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético-dedutivo, propõe-se testar a hipótese de que os Municípios podem suplementar a legislação federal em matéria licitatória.

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COSTA, Jorge Heleno; SENA, Max Emiliano da Silva. OS MUNICÍPIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS SOBRE LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423560. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 1–19, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i1.5572. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/5572. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 5 No. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Jorge Heleno Costa, Universidade FUMEC / UNIPTAN - Centro Universitário "Presidente Tancredo de Almeida Neves" / FACISABH - Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte

Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Universidade FUMEC (Linha de pesquisa: Esfera Pública, Legitimidade e Controle). Especialista em Gestão Pública e Controle com Foco em Resultados pela Escola de Contas e Capacitação "Professor Pedro Aleixo" do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Especialista em Gestão Pública Municipal pela UFSJ - Universidade Federal de São João del-Rei. Especialista em Direito Público pela PUC-MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Municipal pela Universidade Anhanguera. Graduado em Direito pelo Instituto de Ensino Superior "Presidente Tancredo de Almeida Neves". Advogado inscrito na OAB/MG sob o número 127214. Assessor Jurídico do Município de São Tiago/MG. Professor de Direito Constitucional II e III no Centro Universitário "Presidente Tancredo de Almeida Neves". Professor de Filosofia II e Fundamentos da Antropologia e da Ética na FACISABH. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Parecerista "ad hoc" da Revista Direito e Dialogicidade, ISSN 2178-826X, da URCA - Universidade Regional do Cariri. Palestrante. Ex-Estagiário docente da Universidade FUMEC.Ex-Professor universitário / Tutor EAD contratado da UNIMES - Pólo de apoio presencial de São Tiago. Ex-Professor Contratado da Escola Estadual "Afonso Pena Júnior". Ex-Professor Contratado da PUC-MG - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Ex-Assessor Jurídico do Município de Piedade do Rio Grande/MG. Ex-Assistente Jurídico do Município de São Tiago/MG. Membro do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Envelhecimento e Violências, certificado pela UNEB e inscrito no Diretório dos grupos de Pesquisa do CNPq, DHEV/UNEB/Cnpq dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/1551266856460047. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Administrativo, Municipal, Econômico e Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: federalismo, municipalismo, pacto federativo, licitações e contratos administrativos, inexigibilidade de licitação, processo seletivo simplificado, concurso público, ICMS cultural e patrimonial, administração pública, intervenção do Estado no domínio econômico, atos legislativos e responsabilidade civil do Estado, dentre outros.

Max Emiliano da Silva Sena, Universidade FUMEC - FADIVALE - Faculdade de Direito Vale do Rio Doce

Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC (Instituições Sociais, Direito e Democracia). Especialista em Direitos Humanos e Trabalho pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Especialista em Direito Público pela FADIVALE - Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Atualmente é Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) e professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito Vale do Rio Doce (Fadivale). Foi professor de Direito Constitucional e de Direitos Humanos da Universidade Vale do Rio Doce (Univale), de 2015/2018. Ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (1999/2007). Ex-Analista Processual do Ministério Público do Trabalho (2007/2010). Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: valor social do trabalho, dignidade da pessoa humana e inclusão social. Autor do livro "A força normativa do valor social do trabalho", publicado pela Editora Lumen Juris.
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