O Processo Legislativo como Salvaguarda do Direito de Greve do Servidor Público
Resumo
O direito constitucional de greve só pode ser exercido mediante lei nacional específica – sonegada há décadas. Reconhecida essa omissão haveria que se coarctá-la. Todavia, o Supremo Tribunal declarou a lacuna, mas criou regras e incidentes processuais por analogia, conferindo aos tribunais discricionariedade para impor regime “mais severo”, atribuindo efeito erga omnes para substituir o legislador. O presente trabalho objetiva criticar a regulação desse direito por meio de decisão judicial afastada do devido processo legislativo. A metodologia utilizada, apoiada na teoria da separação dos poderes e da processualidade democrática, importou em exame da legislação, da jurisprudência e da literatura especializada.
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