O problema da reversão dos bens das concessionárias de energia elétrica
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA – ABCE. CARTA ABCE 042/2018. 2018. Disponível em: < http://site1368799385.hospedagemdesites.ws/XXIVsimposiojuridico/palestras/Carta_ABCE_042_%202018_x%20ANEEL_TransfBensConcessao_2018.pdf > Acesso em: 13 mar 2022
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL, Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm>.Acesso em: 20 mar 2022
BRASIL, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivIl_03/Leis/L8987compilada.htm>.Acesso em: 20 mar 2022
BRASIL, Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm>.Acesso em: 20 mar 2022
BRASIL, Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm>. Acesso em: 20 mar 2022
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002
BRASIL. Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm>.Acesso em: 20 mar 2022
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22ª ed. 2. Reimpr. São Paulo: Atlas, 2009
FILHO, Marçal J. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo. Ed. Dialética. 2003
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais. 9ª edição. São Paulo. Saraiva. 2012.
GRAU, Eros Roberto. Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil. Revista de direito administrativo, v. 261
GUASCH, J. Luis; LAFFONT, Jean-Jacques; STRAUB, Stephane. Renegotiation of Concession Contracts in Latin America. Policy Research Working Paper;No. 3011. World Bank. Estados Unidos. 2003. Disponível em: <https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/18224> Acessado em: 20 mar 2022
GUERRA, Sérgio. A Reversibilidade dos Bens nas Concessões de Serviços Públicos. Revista de Direito Público da Economia. volume 8. 2004.
GUERRA, Sérgio; MARTINS, Fernanda Marques. Regulação de Bens Reversíveis – Caso Anatel – Edifício Martiniano: Agrg no Resp nº 971.851 – STJ; Acórdão nº 1.809/2016 – TCU, in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MOREIRA, Egon Bockmann; GUERRA, Sérgio. Dinâmica da Regulação: Estudo de Casos da Jurisprudência Brasileira – A Convivência dos Tribunais e órgãos de Controle com Agências Reguladoras, Autoridade da Concorrência e Livre Iniciativa, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2021 (Capítulo 2 da Seção 3), páginas 231 a 245
MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2016,
NASCIMENTO, Aline. O vencimento das concessões do setor elétrico e a atuação do controle externo do Tribunal de Contas da União. 2011. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Controle da Regulação) - Instituto Serzedello Corrêa – ISC/TCU. Brasília. 2011. Disponível em: < https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0B1C365716C5#:~:text=As%20concess%C3%B5es%20e%20autoriza%C3%A7%C3%B5es%20de,investimento%2C%20limitado%20a%2035%20anos.> Acesso em: 13 fev 2022
SAMPAIO, Patricia. GUERRA, Sergio. Relicitação das concessões de geração de energia elétrica e a reversão de bens. In: Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 9, n. 1 p.371-388, 2019.
SANTOS, Rodrigo. SANTOS, Afonso. DA CRUZ, Ricardo. SANTOS, Alexandre. DOS SANTOS, Victor. Remuneração da geração de energia elétrica e indenização dos bens reversíveis: Uma análise histórico-regulatória. In: 12 SILUSBA - Simpósio de Hidráulica e Recursos Hídricos dos Países de Língua Portuguesa. Anais. Brasília – DF. 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1059137 SC 2008/0110088-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2008.