IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E COLETIVIZAÇÃO DO DANO MORAL
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Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de condenação por danos morais nas hipóteses de improbidade administrativa, através da interpretação da legislação e da jurisprudência brasileira acerca da responsabilidade civil e das sanções previstas para as condutas ímprobas, em especial na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992. Foram examinadas as divergências doutrinárias sobre o tema, bem como a existência de respaldo para a configuração de violação aos direitos transindividuais, a fim de que sejam dirimidas eventuais dúvidas nesse sentido. Por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa documental e bibliográfica, demonstrou-se a possibilidade de atos de improbidade administrativa serem passíveis de reparação por parte do agente público e/ou particulares ímprobos por lesão moral coletiva, sem que haja prejuízo às demais penalidades previstas em lei nas outras esferas.
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