A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo

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Daniel Santos Prado

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de discutir, primeiramente, as concepções e princípios acerca do poder de tributar e como ele é aplicado no contexto dos impostos sobre consumo no Brasil, considerando o princípio da não cumulatividade. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, devem ser concedidas exonerações tributárias para casos específicos. Por outro lado, existe o direito de crédito ao
longo da cadeia produtiva para aqueles que são contribuintes de ICMS e IPI. Mas a legislação
vigente não protege esse direito nos casos em que são garantidas isenções, por exemplo, e as consequências podem ser drásticas. Apesar de isso representar aumento na arrecadação, é, por outro lado, prejuízo para a sociedade, tanto para o consumidor como para o produtor.



DOI:10.5585/rdb.v1i1.59

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Detalhes do artigo

Como Citar
Prado, D. S. (2011). A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo. Revista De Direito Brasileira, 1(1), 229–263. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2684
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
Biografia do Autor

Daniel Santos Prado, Centro de Atualização em Direito.

Pós-graduando em Direito Tributário pelo Centro de Atualização em Direito. Advogado.