A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo
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Abstract
O presente trabalho tem o objetivo de discutir, primeiramente, as concepções e princípios acerca do poder de tributar e como ele é aplicado no contexto dos impostos sobre consumo no Brasil, considerando o princípio da não cumulatividade. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, devem ser concedidas exonerações tributárias para casos específicos. Por outro lado, existe o direito de crédito ao
longo da cadeia produtiva para aqueles que são contribuintes de ICMS e IPI. Mas a legislação
vigente não protege esse direito nos casos em que são garantidas isenções, por exemplo, e as consequências podem ser drásticas. Apesar de isso representar aumento na arrecadação, é, por outro lado, prejuízo para a sociedade, tanto para o consumidor como para o produtor.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.59
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