ECOEFICIENCIA EN LOS PROCEDIMIENTOS DE LICITACIÓN PARA LA ADQUISICIÓN DE INSUMOS DE USO COTIDIANO POR LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA FEDERAL DE BRASIL
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Publicado:
abr 29, 2016
Palavras-chave:
Administración pública, principio de la eficiencia, licitación, sostenibilidad, ecoeficiencia
Conteúdo do artigo principal
Resumo
La sostenibilidad ambiental en la vida cotidiana de la Administración Pública debe ser objeto de políticas públicas eficaces, especialmente en la gestión de los bienes públicos. En este sentido, ya través de la metodología deductiva, el paper se centra en el análisis de lasoperacionesde compra de material consumible y gestión de la administración pública cumpliendo los principios del Derecho Ambiental, especialmente del desarrollo sostenible, en conformidad con la Ley de Licitación y la eficiencia ambiental, por lo que la llamada "licitación sostenible". Es importante señalar, que en este trabajo, se dará énfasis a la Unión, ya que la legislación federal, se presenta más detallada y sistematizada. Por lo tanto, se busca discutir los pasos de las políticas públicas y los principios rectores de la administración pública que conducen una actuación ecoeficiente en sus compras de artículos de uso diario. En conclusión, el paperdemuestra la incapacidad actual de la Administración Pública Federal, en las etapas de la política pública de cumplir losprincipiosnecesarios para su desempeño en esta tarea.
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Como Citar
CUSTÓDIO, Maraluce Maria; DE OLIVEIRA, Márcio Luís. ECOEFICIENCIA EN LOS PROCEDIMIENTOS DE LICITACIÓN PARA LA ADQUISICIÓN DE INSUMOS DE USO COTIDIANO POR LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA FEDERAL DE BRASIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 13, n. 6, p. 19–38, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2876. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2876. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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