ECO-EFFICIENCY APPLIED TO THE ACQUISITION OF EVERYDAY UTENSILS IN THE BRAZILIAN FEDERAL ADMINISTRATION

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Maraluce Maria Custódio
Márcio Luís de Oliveira

Abstract

Environmental sustainability in the State’s daily self-management should be the subject of efficient public policies, especially in the management of public assets. In this sense, and through the deductive methodology, the article focuses on the analysis of the operation and management of public administration in dealing with the purchase of everyday equipment, in order to watch out the principles of environmental law, especially the sustainable development, in accordance with the bidding laws and eco-efficiency, performing the called “sustainable bidding”. It is important to emphasize that, in this work, accent will be given to the Union, because, this federal entity presents more detailed and organized legal system Thus, the article discusses the steps of public policy and the guiding principles of public administration to pursue eco-efficient acts in its purchases of everyday items. In conclusion, the article attests the failure by the Brazilian federal government to observe the stages of public policy and the bidding legal principles in this matter.

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CUSTÓDIO, Maraluce Maria; DE OLIVEIRA, Márcio Luís. ECO-EFFICIENCY APPLIED TO THE ACQUISITION OF EVERYDAY UTENSILS IN THE BRAZILIAN FEDERAL ADMINISTRATION. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 13, n. 6, p. 19–38, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2876. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2876. Acesso em: 20 dec. 2024.
Section
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