DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183
Barra lateral de artigos
Publicado:
dez 1, 2015
Palavras-chave:
Social Law.Reserve for Possible. Social Security. Public Civil Action
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Os benefícios previdenciários são considerados direitos fundamentais sociais, como contempla a Constituição Federal. Esses direitos são fundamentais ao ponto de que é impossível alcançar a efetividade de uma vida digna sem o resguardo de uma previdência consolidada e garantidora do seu cumprimento legal. A reserva do possível não pode ser alegada quando o objeto do embate se tratar de prestações previdenciárias devidas pela autarquia federal, haja vista o núcleo alimentar do benefício. A ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 trouxe consigo uma questão relevante na discussão de direitos sociais e o dever do Estado na efetivação imediata desses quando analisamos sob o pálio do utilitarismo.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
FREITAS, Franchesco Maraschin; SILVA, Jaqueline Mielke. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 255–276, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2878. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2878. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
Seção
PARTE ESPECIAL –DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BALERA, Wagner. A Seguridade Social na Constituição de 1988, São Paulo: LTr, 2000.
BERBEL, Fabio Lopes Vilela. Teoria geral da previdência social. São Paulo: QuartierLatin, 2005.
BITENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 24 ed. atual. eampl. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2009.
CALCIOLARI, Ricardo Pires. A crise de efetividade dos direitos sociais e a desvinculação de receitas. ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antônio (Coord.). Curso de especialização em direito previdenciário – vol. 3.Curitiba: Juruá, 2009. 35-72 p.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Comentários ao art. 194. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1902-1907.
DERBLI, Felipe. O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. A Previdência Social como Direito Fundamental. Disponível em < http://www.impetus.com.br/noticia/download/21/a-previdencia-social-como-direito-fundamental>. Acesso em 05/05/2015.
KATO, Cesar Augusto; KAMPA, Rose. Direito constitucional à prova e a perícia médica previdenciária no Juizado Especial Federal. SAVARIS, José Antonio. Curso de Perícia Judicial Previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.
LEDUR, José Felipe. Direitos fundamentais sociais: efetivação no âmbito da democracia participativa. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
Ministério da Previdência Social. Disponível em: < http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/414>. Acesso em 10/05/2015.
Ministério da Previdência Social. Disponível em: < http://www.previdencia.gov.br/noticias/beneficios-inss-fecha-acordo-para-pagamento-de-revisao-de-beneficios-por-incapacidade/>. Acesso em 10/05/2015.
NEVES, Antonio Castanheira. Metodologia jurídica: problemas fundamentais. Coimbra: Coimbra, 1993.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais – Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra editora, 2010.
POSNER, Richard A. A economia da justiça. Tradução de Evandro Ferreira e Silva; revisão da tradução Aníbal Mari. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012.
ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à previdência social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang. Comentários ao artigo 6º. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; _______; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 533-548.
SAVARIS, José Antonio. Noções jurídicas fundamentais sobre os benefícios previdenciários por incapacidade. ________(org.). Curso de Perícia Judicial Previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.
SAVARIS, José Antonio. Uma Teoria da Decisão Judicial da Previdência Social: Contributo para Superação da Prática Utilitarista. Florianópolis: Conceito Editorial, 2011.
BERBEL, Fabio Lopes Vilela. Teoria geral da previdência social. São Paulo: QuartierLatin, 2005.
BITENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 24 ed. atual. eampl. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2009.
CALCIOLARI, Ricardo Pires. A crise de efetividade dos direitos sociais e a desvinculação de receitas. ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antônio (Coord.). Curso de especialização em direito previdenciário – vol. 3.Curitiba: Juruá, 2009. 35-72 p.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Comentários ao art. 194. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1902-1907.
DERBLI, Felipe. O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. A Previdência Social como Direito Fundamental. Disponível em < http://www.impetus.com.br/noticia/download/21/a-previdencia-social-como-direito-fundamental>. Acesso em 05/05/2015.
KATO, Cesar Augusto; KAMPA, Rose. Direito constitucional à prova e a perícia médica previdenciária no Juizado Especial Federal. SAVARIS, José Antonio. Curso de Perícia Judicial Previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.
LEDUR, José Felipe. Direitos fundamentais sociais: efetivação no âmbito da democracia participativa. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
Ministério da Previdência Social. Disponível em: < http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/414>. Acesso em 10/05/2015.
Ministério da Previdência Social. Disponível em: < http://www.previdencia.gov.br/noticias/beneficios-inss-fecha-acordo-para-pagamento-de-revisao-de-beneficios-por-incapacidade/>. Acesso em 10/05/2015.
NEVES, Antonio Castanheira. Metodologia jurídica: problemas fundamentais. Coimbra: Coimbra, 1993.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais – Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Coimbra: Coimbra editora, 2010.
POSNER, Richard A. A economia da justiça. Tradução de Evandro Ferreira e Silva; revisão da tradução Aníbal Mari. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012.
ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à previdência social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang. Comentários ao artigo 6º. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; _______; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 533-548.
SAVARIS, José Antonio. Noções jurídicas fundamentais sobre os benefícios previdenciários por incapacidade. ________(org.). Curso de Perícia Judicial Previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.
SAVARIS, José Antonio. Uma Teoria da Decisão Judicial da Previdência Social: Contributo para Superação da Prática Utilitarista. Florianópolis: Conceito Editorial, 2011.