DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183
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Publiée :
déc. 1, 2015
Mots-clés :
Social Law.Reserve for Possible. Social Security. Public Civil Action
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Résumé
Os benefícios previdenciários são considerados direitos fundamentais sociais, como contempla a Constituição Federal. Esses direitos são fundamentais ao ponto de que é impossível alcançar a efetividade de uma vida digna sem o resguardo de uma previdência consolidada e garantidora do seu cumprimento legal. A reserva do possível não pode ser alegada quando o objeto do embate se tratar de prestações previdenciárias devidas pela autarquia federal, haja vista o núcleo alimentar do benefício. A ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 trouxe consigo uma questão relevante na discussão de direitos sociais e o dever do Estado na efetivação imediata desses quando analisamos sob o pálio do utilitarismo.
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FREITAS, Franchesco Maraschin; SILVA, Jaqueline Mielke. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 255–276, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2878. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2878. Acesso em: 20 déc. 2024.
Numéro
Rubrique
PARTE ESPECIAL –DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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