A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS CHANCES PERDIDAS PELAS VÍTIMAS DO REGIME MILITAR BRASILEIRO: uma análise a partir da Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1
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Publicado:
ago 1, 2015
Palavras-chave:
Liability State, Theory Loss of Chance, Military Regime - Federal Court
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Resumo
O presente trabalho trata da responsabilidade do estado sobre as chances perdidas pelas vítimas do Regime Militar brasileiro, considerando a Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1 da Vara Federal de Carazinho/RS. Avaliando o instituto da responsabilidade civil do estado e a teoria da perda da chance o trabalho objetiva constatar quais as condições de possibilidade de responsabilizar o estado pela perda das chances das vítimas. Para isso, por meio do método hipotético-dedutivo, o trabalho aborda, num primeiro momento, as principais linhas de responsabilização do Estado em relação aos atos de violações de Direitos Humanos no Regime Militar; por segundo, examina o instituto da responsabilidade civil do estado, bem como a teoria da perda da chance. E ao final verifica a (im)possibilidade da responsabilização do Estado pelas chances perdidas, analisando a Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1 da Vara Federal de Carazinho/RS em relação a teoria da perda chance.
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RAMOS, Tais; PORTO, Claudinei Caetano. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS CHANCES PERDIDAS PELAS VÍTIMAS DO REGIME MILITAR BRASILEIRO: uma análise a partir da Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 155–175, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2901. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2901. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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