State responsibility del en los for casualties of lost opportunities el regimen MILITARY Brasileño: un análisis desde la Demand No. 2007.71.18.001748-1
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Published:
Aug 1, 2015
Keywords:
Liability State, Theory Loss of Chance, Military Regime - Federal Court
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Abstract
This paper deals with the state’s responsibility for the missed chances
for the victims of the regime Brazilian Military, considering Lawsuit No. 2007.71.18.001748-1 the Federal Court of Carazinho / RS. Assessing the liability of the Institute of State and the chance of loss of the theory work aims to note that the conditions of possibility of blaming the state for the loss of the chances of the victims. For this, through hypothetical-deductive method, the paper deals with, at
first, the main lines of responsibility of the State in relation to acts of human rights violations in the military regime; per second, examines the state of liability institute, as well as the theory of chance loss. And at the end checks the (im) possibility of liability of the state for lost chances, analyzing Lawsuit No. 2007.71.18.001748-1 the Federal Court of Carazinho / RS in relation theory lost chance.
for the victims of the regime Brazilian Military, considering Lawsuit No. 2007.71.18.001748-1 the Federal Court of Carazinho / RS. Assessing the liability of the Institute of State and the chance of loss of the theory work aims to note that the conditions of possibility of blaming the state for the loss of the chances of the victims. For this, through hypothetical-deductive method, the paper deals with, at
first, the main lines of responsibility of the State in relation to acts of human rights violations in the military regime; per second, examines the state of liability institute, as well as the theory of chance loss. And at the end checks the (im) possibility of liability of the state for lost chances, analyzing Lawsuit No. 2007.71.18.001748-1 the Federal Court of Carazinho / RS in relation theory lost chance.
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RAMOS, Tais; PORTO, Claudinei Caetano. State responsibility del en los for casualties of lost opportunities el regimen MILITARY Brasileño: un análisis desde la Demand No. 2007.71.18.001748-1. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 155–175, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2901. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2901. Acesso em: 27 dec. 2024.
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Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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