ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”
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Publicado:
abr 1, 2017
Palavras-chave:
Impeachment, Crimes de responsabilidade, Lei 1.079/50, Pedaladas fiscais
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Resumo
O artigo visa ao estudo do impeachment, processo mediante o qual se apura o cometimento de crime de responsabilidade e que pode culminar na destituição do cargo de certas autoridades públicas, como o Presidente da República. Sem pretender esgotar o estudo sobre o tema, foram analisadas a natureza jurídica do instituto, sua origem histórica e as implicações de sua definição; a possibilidade de responsabilização, por infração política, do Presidente reeleito para período subsequente em relação a faltas cometidas no mandato anterior; o que são os crimes de responsabilidade e qual o rito do impeachment e, por fim, realizou-se estudo sobre as “pedaladas fiscais”, confrontando-as com os tipos previstos na Lei n. 1.079/50.
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SALES, Tainah. ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 57–78, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3008. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3008. Acesso em: 19 nov. 2024.
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