ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”

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PDF (Português (Brasil))
Publiée : avr. 1, 2017
DOI : https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3008
Mots-clés :
Impeachment, Crimes de responsabilidade, Lei 1.079/50, Pedaladas fiscais

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Tainah Sales
Universidade de Fortaleza

Résumé

O artigo visa ao estudo do impeachment, processo mediante o qual se apura o cometimento de crime de responsabilidade e que pode culminar na destituição do cargo de certas autoridades públicas, como o Presidente da República. Sem pretender esgotar o estudo sobre o tema, foram analisadas a natureza jurídica do instituto, sua origem histórica e as implicações de sua definição; a possibilidade de responsabilização, por infração política, do Presidente reeleito para período subsequente em relação a faltas cometidas no mandato anterior; o que são os crimes de responsabilidade e qual o rito do impeachment e, por fim, realizou-se estudo sobre as “pedaladas fiscais”, confrontando-as com os tipos previstos na Lei n. 1.079/50.

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Comment citer
Sales, T. (2017). ASPECTOS JURÍDICOS DO IMPEACHMENT, DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DAS “PEDALADAS FISCAIS”. Revista De Direito Brasileira, 16(7), 57–78. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3008
Numéro
Vol. 16 No 7 (2017)
Rubrique
PARTE GERAL
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Biographie de l'auteur

Tainah Sales, Universidade de Fortaleza

Professora da disciplina Direito Constitucional do curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). E-mail: tainahsales@gmail.com .

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