LEGAL ASPECTS OF IMPEACHMENT, CRIMES OF RESPONSIBILITY AND “TAX PEDALING”
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
Impeachment. Impeachable offenses. Law 1.079/50. Tax pedaling.
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Abstract
The paper aims to study the impeachment, the process by which it is determined if a crime was committed by certain public authorities, as the President, and also may lead do the destitution of his position. The legal nature of the institute was analyzed, besides its historical origin and the implications of its definition; the possibility of accountability of elected President in relation to misconduct in the previous term; what are the impeachable offenses and how the process is conducted in Brazil; and finally studies on "Tax pedaling" were conducted, confronting them with the types defined in Law n. 1.079 / 50.
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Sales, T. (2017). LEGAL ASPECTS OF IMPEACHMENT, CRIMES OF RESPONSIBILITY AND “TAX PEDALING”. Revista De Direito Brasileira, 16(7), 57–78. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3008
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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