TUTELA DIFERENCIADA DOS DIREITOS DAS MULHERES NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES ATRAVÉS DA LEI MARIA DA PENHA
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Publicado:
set 26, 2017
Palavras-chave:
Direitos das Mulheres, Lei Maria da Penha, Aspectos Processuais da Lei Maria da Penha
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Resumo
O presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento jurídico e político por meio das lutas históricas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussão sobre gênero em pauta, bem como chamou a atenção sobre as várias formas de violências sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o próprio lar, a serem reproduzidas em ambientes públicos. Versa sobre as questões de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de ação afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusão social. Aborda, pois, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepção do direito como meio de fomento para uma cultura de valorização e respeito aos direitos humanos.
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CAMBI, Eduardo Augusto; DENORA, Emmanuellla Magro. TUTELA DIFERENCIADA DOS DIREITOS DAS MULHERES NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES ATRAVÉS DA LEI MARIA DA PENHA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 221–244, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3064. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3064. Acesso em: 20 dez. 2024.
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