UM ENSAIO SOBRE OS FUNDAMENTOS LIBERAIS-SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
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Publicado:
dez 1, 2017
Palavras-chave:
Constitucionalismo, Liberalismo social, Princípio da legalidade, Separação dos Poderes, Direitos Individuais
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Resumo
No presente artigo, busca-se demonstrar que a defesa da constituição e do estado de direito tem uma finalidade não sua, interna, mas externa, com vista à nação, que desloca a preocupação do constituinte para um projeto de desenvolvimento social e econômico. Identifica-se que a Constituição Federal de 1988, a partir do postulado da legalidade material, da separação e divisão dos poderes, da garantia de direitos individuais e sociais, institui mecanismos que impedem ou obstaculizam o abuso e o exercício arbitrário e ilegítimo do poder e da previsão de deveres de atuação do Estado na esfera econômica, a fim de que sejam observados os princípios consagrados na ordem econômica. A importância do estudo se justifica, ne medida em que se a discussão acerca dos fundamentos filosófico-políticos da Constituição Brasileira não ocorrer de forma séria, permanecerá o tradicional dilema que envolve o debate acerca do conceito de constituição econômica e, acompanhando transversalmente essa confusão, estarão as contemporâneas posições políticas adotadas acerca das liberdades civis, que minam e desvirtuam os fundamentos republicanos e laicos do estado e do direito.
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Copetti Neto, A., & Garcia, M. da S. (2017). UM ENSAIO SOBRE OS FUNDAMENTOS LIBERAIS-SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Revista De Direito Brasileira, 18(7), 134–148. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3150
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