UM ENSAIO SOBRE OS FUNDAMENTOS LIBERAIS-SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
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Publicado:
dic 1, 2017
Palabras clave:
Constitucionalismo, Liberalismo social, Princípio da legalidade, Separação dos Poderes, Direitos Individuais
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Resumen
No presente artigo, busca-se demonstrar que a defesa da constituição e do estado de direito tem uma finalidade não sua, interna, mas externa, com vista à nação, que desloca a preocupação do constituinte para um projeto de desenvolvimento social e econômico. Identifica-se que a Constituição Federal de 1988, a partir do postulado da legalidade material, da separação e divisão dos poderes, da garantia de direitos individuais e sociais, institui mecanismos que impedem ou obstaculizam o abuso e o exercício arbitrário e ilegítimo do poder e da previsão de deveres de atuação do Estado na esfera econômica, a fim de que sejam observados os princípios consagrados na ordem econômica. A importância do estudo se justifica, ne medida em que se a discussão acerca dos fundamentos filosófico-políticos da Constituição Brasileira não ocorrer de forma séria, permanecerá o tradicional dilema que envolve o debate acerca do conceito de constituição econômica e, acompanhando transversalmente essa confusão, estarão as contemporâneas posições políticas adotadas acerca das liberdades civis, que minam e desvirtuam os fundamentos republicanos e laicos do estado e do direito.
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COPETTI NETO, Alfredo; GARCIA, Mariana da Silva. UM ENSAIO SOBRE OS FUNDAMENTOS LIBERAIS-SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 134–148, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3150. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3150. Acesso em: 20 dic. 2024.
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