A QUADRATURA DO CÍRCULO: MÍNIMOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS ADQUIRIDOS NA HIPERMODERNIDADE
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Publicado:
abr 1, 2018
Palavras-chave:
mínimo social, dignidade humana, direitos adquiridos
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Resumo
O artigo discute os limites da perspectiva normativa dos direitos sociais, especialmente a partir da compreensão normativa do princípio da dignidade humana, denunciando sua inutilidade, na maioria dos casos, para solucionar a problemática dos direitos sociais, pois ela exige o equacionamento de importantes variáveis extrajurídicas, sobretudo, políticas e econômicas. Discute-se também a questão do mínimo social como uma teoria objetivista e não minimalista da exigibilidade dos direitos, destacando a importância de uma atuação prioritária da ação pública. Por fim, critica a teoria imunizadora dos direitos, porquanto pode servir mais para defender privilégios odiosos que promover justiça social, sobretudo, quando a revisibilidade do atual regime previdenciário é impostergável.
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RIBEIRO LIMA, Raimundo Márcio. A QUADRATURA DO CÍRCULO: MÍNIMOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS ADQUIRIDOS NA HIPERMODERNIDADE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 19, n. 8, p. 33–50, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3155. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3155. Acesso em: 19 nov. 2024.
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Referências
ÁFRICA DO SUL. Corte Constitucional. The Government of the Republic of South Africa & Others vs Grootboom & Others. 2000. Disponível em: . Acesso em 14 dez. 2016.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. O “Direito ao Mínimo de Existência Condigna” como Direito Fundamental a Prestações Estaduais Positivas – Uma Decisão Singular do Tribunal Constitucional. Jurisprudência Constitucional. Coimbra, nº 01, p. 04-29, jan./mar. 2004.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais no século XXI. In: CARRASCO DURÁN, Manuel; PÉREZ ROYO, Francisco Javier; URÍAS MARTÍNEZ, Joaquín; TEROL BECERRA, Manuel José (Coord.). Derecho constitucional para el siglo XXI: actas del VIII Congreso Iberoamericano de Derecho Constitucional. Vol. 1. Madrid: Editorial Aranzadi, 2006, p. 1.051-1.080.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Tradução Humberto Laport de Mello. 2ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001.
BECK, Ulrich. World at Risk. Translated by Ciaran Cronin. Cambridge: Polity, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília/DF, 1988. Disponível em:. Acesso em 13 fev. 2017.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Disponível em:. Acesso em 13 dez. 2016.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira: 2015. Rio de Janeiro: IBGE, 2015. Disponível em:. Acesso em 12 dez. 2016.
BRASIL. Lei Ordinária Federal nº 10.741/2003. Estatuto do Idoso. Diário Oficial da União. Brasília/DF, 2003. Disponível em:. Acesso em 13 fev. 2017.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretária da Previdência. Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – 2016. 2017. Disponível em:. Acesso em 10 fev. 2017
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Gasto Social do Governo Central de 2002 a 2015. 2016. (Disponível em:. Acesso em 15 dez. 2016).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232/DF. Órgão Julgador: Plenário. Ministro Relator: Ilmar Galvão. Ministro Relator para o Acórdão: Nelson Jobim. Brasília/DF, julg. em 27 ago. 1998. Diário da Justiça. Disponível em:. Acesso em 08 dez. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 4.374/PE. Órgão Julgador: Plenário. Ministro: Gilmar Mendes. Brasília/DF, julg. em 18 abr. 2013. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em:. Acesso em 08 dez. 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.471/RN. Ministro Relator: Marco Aurélio. Brasília/DF. 2007. Disponível em:. Acesso em 13 fev. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 657.718/MG. Ministro Relator: Marco Aurélio. Brasília/DF. 2007. Disponível em:. Acesso em 13 fev. 2017.
CORTINA, Adela. Ética sin moral. 7ª ed. Madrid: Tecnos, 2007.
CORTINA, Adela. Razón comunicativa y responsabilidad solidaria. 2ª ed. Salamanca: Sígueme, 1988.
CRIPPA, Davide. A solução cartesiana da quadratura do círculo. Scientiae Studia. Revista Latino-Americana de Filosofia e História da Ciência. São Paulo, vol. 08, nº 04, p. 597-621, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Sistematização: problema central da Ciência Jurídica. Revista de Direito Brasileira. São Paulo, vol. 13, nº 6, p. 88-94, jan./abr. 2016.
FARIA, Adriana Ancona de; SILVA, Roberto Baptista Dias da. Direito à alimentação, transferência de renda e progressividade: o caso do programa bolsa família no Brasil. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, vol. 18, nº 114, p. 145-168, fev./maio 2016.
GIAMBIAGI, Fabio; TAFNER, Paulo. Demografia: a ameaça invisível: o dilema previdenciário que o Brasil se recusa a encarar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
KING, Jeff. Judging Social Rights. Cambridge: Cambridge University Press, 2012.
KLATT, Matthias. Positive Rights: Who decides? Judicial review in balance. International Journal of Constitutional Law. Oxford, vol. 13, nº 02, p. 354-382, 2015.
LINHARES, José Manuel Aroso. A “Abertura ao Futuro” como Dimensão do Problema do Direito. Um “correlato” da pretensão de autonomia? In: NUNES, António José Avelãs; COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (coord.). O direito e o futuro – o futuro do direito. Coimbra: Almedina, 2008, p. 391-429.
LIPOVETSKY, Gilles. Os Tempos hipermodernos. Tradução Mário Vilela. São Paulo: Editora Barcarolla, 2004.
LOUGHLIN, Martin. Foundations of Public Law. New York: Oxford University Press, 2010.
MCCRUDDEN, Christopher. Human Dignity and Judicial Interpretation of Human Rights. European Journal of International Law. Oxford, vol. 19, nº 4, p. 655-724, 2008.
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Socialidade, Solidariedade e Sustentabilidade. In: LOUREIRO, João Carlos; SILVA, Suzana Tavares da (coord.). A Economia Social e Civil – Estudos. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015, 61-104.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Editora Coimbra, 2010.
O´CONNOR, John Joseph; ROBERTSON, Edmund F. Carl Louis Ferdinand Von Lindermann. In: ______; ______. MacTutor History of Mathematics archive. March 2001. Disponível em:. Acesso em 06 dez. 2016.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão nº 349/1991. Disponível em:. Acesso em 13 dez. 2016
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão nº 509/2002. Disponível em:. Acesso em 08 dez. 2016.
QUEIROZ, Cristina. O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
RAO, Neomi. On the use and abuse of dignity in constitutional law. Columbia Journal of European Law. New York, Vol. 14, Issue 2, p. 201-255, 2008.
RAVALLION, Martin. The Economics of Poverty: history, measurement, and policy. New York: Oxford University Press, 2016.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Expectativa de Direito, Direito Adquirido como Franquias e Bloqueios da Transformação Social. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 265-344.
SANDEL, Michael. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Tradução Clóvis Marques. 4ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição do Retrocesso Social no Direito Constitucional Brasileiro. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 85-129.
SARMENTO, Daniel. Dignidade Humana: conteúdo, trajetória e metodologias. 1ª ed. 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SOARES, Rogério Ehrhardt. Direito público e sociedade técnica. Prefácio José Joaquim Gomes Canotilho. Coimbra: Edições Tenacitas, 2008.
TAFNER, Paulo; BOTELHO, Carolina; ERBISTI, Rafael. Debates sobre a Previdência: confusões e polêmicas iniciais. In: ______; ______; ______ (Org.). Reforma da Previdenciária: a visita da velha senhora. Brasília: Gestão Pública, 2015, p. 71-88.
THOMSON, Koy. A Universal Social Minimum as a Foundation for Citizenship. IDS Bulletin. Brighton, vol. 38, number 3, p. 56-60, may 2007.
TUSHNET, Mark. Weak Courts, Strong Rights: Judicial Review and Social Welfare Rights in Comparative Constitutional Law. Princeton: Princeton University Press, 2008.
VERMEULE, Adrian. Judging under Uncertainty: an institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006.
WALDRON, Jeremy. John Rawls and the social minimum. In: ______. Liberal Rights. Collected papers 1981-1991. Cambridge: Cambridge University Press, 1993, p. 250-270.
WIDERQUIST, Karl. How the Sufficiency Minimum Becomes a Social Maximum. Utilitas. Cambridge, vol. 22, nº 04, p. 474-480, December 2010.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. O “Direito ao Mínimo de Existência Condigna” como Direito Fundamental a Prestações Estaduais Positivas – Uma Decisão Singular do Tribunal Constitucional. Jurisprudência Constitucional. Coimbra, nº 01, p. 04-29, jan./mar. 2004.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais no século XXI. In: CARRASCO DURÁN, Manuel; PÉREZ ROYO, Francisco Javier; URÍAS MARTÍNEZ, Joaquín; TEROL BECERRA, Manuel José (Coord.). Derecho constitucional para el siglo XXI: actas del VIII Congreso Iberoamericano de Derecho Constitucional. Vol. 1. Madrid: Editorial Aranzadi, 2006, p. 1.051-1.080.
BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Tradução Humberto Laport de Mello. 2ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001.
BECK, Ulrich. World at Risk. Translated by Ciaran Cronin. Cambridge: Polity, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília/DF, 1988. Disponível em:
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Disponível em:
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira: 2015. Rio de Janeiro: IBGE, 2015. Disponível em:
BRASIL. Lei Ordinária Federal nº 10.741/2003. Estatuto do Idoso. Diário Oficial da União. Brasília/DF, 2003. Disponível em:
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretária da Previdência. Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – 2016. 2017. Disponível em:
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Gasto Social do Governo Central de 2002 a 2015. 2016. (Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232/DF. Órgão Julgador: Plenário. Ministro Relator: Ilmar Galvão. Ministro Relator para o Acórdão: Nelson Jobim. Brasília/DF, julg. em 27 ago. 1998. Diário da Justiça. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 4.374/PE. Órgão Julgador: Plenário. Ministro: Gilmar Mendes. Brasília/DF, julg. em 18 abr. 2013. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.471/RN. Ministro Relator: Marco Aurélio. Brasília/DF. 2007. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 657.718/MG. Ministro Relator: Marco Aurélio. Brasília/DF. 2007. Disponível em:
CORTINA, Adela. Ética sin moral. 7ª ed. Madrid: Tecnos, 2007.
CORTINA, Adela. Razón comunicativa y responsabilidad solidaria. 2ª ed. Salamanca: Sígueme, 1988.
CRIPPA, Davide. A solução cartesiana da quadratura do círculo. Scientiae Studia. Revista Latino-Americana de Filosofia e História da Ciência. São Paulo, vol. 08, nº 04, p. 597-621, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Sistematização: problema central da Ciência Jurídica. Revista de Direito Brasileira. São Paulo, vol. 13, nº 6, p. 88-94, jan./abr. 2016.
FARIA, Adriana Ancona de; SILVA, Roberto Baptista Dias da. Direito à alimentação, transferência de renda e progressividade: o caso do programa bolsa família no Brasil. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, vol. 18, nº 114, p. 145-168, fev./maio 2016.
GIAMBIAGI, Fabio; TAFNER, Paulo. Demografia: a ameaça invisível: o dilema previdenciário que o Brasil se recusa a encarar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
KING, Jeff. Judging Social Rights. Cambridge: Cambridge University Press, 2012.
KLATT, Matthias. Positive Rights: Who decides? Judicial review in balance. International Journal of Constitutional Law. Oxford, vol. 13, nº 02, p. 354-382, 2015.
LINHARES, José Manuel Aroso. A “Abertura ao Futuro” como Dimensão do Problema do Direito. Um “correlato” da pretensão de autonomia? In: NUNES, António José Avelãs; COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (coord.). O direito e o futuro – o futuro do direito. Coimbra: Almedina, 2008, p. 391-429.
LIPOVETSKY, Gilles. Os Tempos hipermodernos. Tradução Mário Vilela. São Paulo: Editora Barcarolla, 2004.
LOUGHLIN, Martin. Foundations of Public Law. New York: Oxford University Press, 2010.
MCCRUDDEN, Christopher. Human Dignity and Judicial Interpretation of Human Rights. European Journal of International Law. Oxford, vol. 19, nº 4, p. 655-724, 2008.
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Socialidade, Solidariedade e Sustentabilidade. In: LOUREIRO, João Carlos; SILVA, Suzana Tavares da (coord.). A Economia Social e Civil – Estudos. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015, 61-104.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Editora Coimbra, 2010.
O´CONNOR, John Joseph; ROBERTSON, Edmund F. Carl Louis Ferdinand Von Lindermann. In: ______; ______. MacTutor History of Mathematics archive. March 2001. Disponível em:
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão nº 349/1991. Disponível em:
PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão nº 509/2002. Disponível em:
QUEIROZ, Cristina. O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
RAO, Neomi. On the use and abuse of dignity in constitutional law. Columbia Journal of European Law. New York, Vol. 14, Issue 2, p. 201-255, 2008.
RAVALLION, Martin. The Economics of Poverty: history, measurement, and policy. New York: Oxford University Press, 2016.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Expectativa de Direito, Direito Adquirido como Franquias e Bloqueios da Transformação Social. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 265-344.
SANDEL, Michael. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Tradução Clóvis Marques. 4ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição do Retrocesso Social no Direito Constitucional Brasileiro. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Coord.). Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 85-129.
SARMENTO, Daniel. Dignidade Humana: conteúdo, trajetória e metodologias. 1ª ed. 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SOARES, Rogério Ehrhardt. Direito público e sociedade técnica. Prefácio José Joaquim Gomes Canotilho. Coimbra: Edições Tenacitas, 2008.
TAFNER, Paulo; BOTELHO, Carolina; ERBISTI, Rafael. Debates sobre a Previdência: confusões e polêmicas iniciais. In: ______; ______; ______ (Org.). Reforma da Previdenciária: a visita da velha senhora. Brasília: Gestão Pública, 2015, p. 71-88.
THOMSON, Koy. A Universal Social Minimum as a Foundation for Citizenship. IDS Bulletin. Brighton, vol. 38, number 3, p. 56-60, may 2007.
TUSHNET, Mark. Weak Courts, Strong Rights: Judicial Review and Social Welfare Rights in Comparative Constitutional Law. Princeton: Princeton University Press, 2008.
VERMEULE, Adrian. Judging under Uncertainty: an institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006.
WALDRON, Jeremy. John Rawls and the social minimum. In: ______. Liberal Rights. Collected papers 1981-1991. Cambridge: Cambridge University Press, 1993, p. 250-270.
WIDERQUIST, Karl. How the Sufficiency Minimum Becomes a Social Maximum. Utilitas. Cambridge, vol. 22, nº 04, p. 474-480, December 2010.