THE EFFECTIVENESS OF CARBON NEUTRALIZATION: FUNDAMENTAL RIGHT TO DEVELOPMENT
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Resumo
In this study, the problem of carbon neutralization is addressed due to the greenhouse effect, comprising the international mechanisms for such, aiming at demonstrating the possibility of effectuation of rights through the development theory as freedom, added to the reading regarding the dynamogenesis process and the social education. The legal responsibilities worldwide with the goal to face the global warming issue and pointing as one of the possible ways of carbon neutralization, is corroborated by the Kyoto Protocol and the Paris Agreement regarding the clean development. The possibilities condition is regarded in favor of the fundamental right to the ecologically balanced fundamental right. The development theory as freedom, the normative production and education are essential so that the individuals take part of the formation of the society values, concerning the concretization of the full developmental purpose.
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