O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: abr 7, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214
Palavras-chave:
Direito de reclamação do usuário de serviços públicos, Lei nº 13.460/2017, Processo administrativo, Controle social da Administração Pública

Conteúdo do artigo principal

Paulo Ricardo Maroso Pereira
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC
José Sérgio da Silva Cristóvam
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC
Orides Mezzaroba
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade compreender o direito de reclamação do usuário de serviços públicos à luz da Lei nº 13.460/2017. Para tanto, o ponto inicial da pesquisa é delimitar, ainda que brevemente, os conceitos-chave desse instrumento nos termos propostos pela referida norma: usuário, serviço público e reclamação. Delineados tais preceitos básicos, o ensaio foca-se especialmente no direito de reclamação, apontando seu status constitucional, seja na redação original da Constituição da República de 1988, seja na conformação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e na sua recente regulamentação pela Lei nº 13.460/2017. Na última parte, examinam-se as normas procedimentais desse instrumento previstas no diploma legal, as quais visam proporcionar o exercício de mais uma forma de controle social sobre a Administração Pública. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, apoiada na pesquisa documental em fontes primárias e secundárias.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
PEREIRA, Paulo Ricardo Maroso; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; MEZZAROBA, Orides. O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 27, n. 10, p. 51–69, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6214. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
v. 27 n. 10 (2020)
Seção
PARTE GERAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Paulo Ricardo Maroso Pereira, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (2019). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2017). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2015). Membro do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). E-mail: paulo.rmp@hotmail.com

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Professor Adjunto de Direito Administrativo (Graduação, Mestrado e Doutorado) da UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). E-mail: jscristovam@gmail.com - Orcid: http://orcid.org/0000-0001-8232-9122

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFSC. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da UFSC. Pós- Doutor em Direito junto à Universidade de Coimbra - Portugal (2008). Doutor em Direito pela UFSC (2000). Mestre em Direito pela UFSC (1991). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. E-mail: oridesmezza@gmail.com - Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5416-9184
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.

ARNSTEIN, Sherry R. A ladder of citizen participation. Journal of the American Planning Association, vol. 35, nº 4, p. 216-224, jul. 1969.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; MARTINS, Ricardo Marcondes. Ato administrativo e procedimento administrativo. V.5. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.) Tratado de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O neocolonialismo e o direito administrativo brasileiro. Revista Eletrônica de Direito do Estado – REDE, Salvador, n. 17, p. 1-13, jan./mar. 2009. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=311. Acesso em: 27 mar. 2020.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

BORDENAVE, Juan Enrique Díaz. O que é participação. 6. ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1995.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 674, de 20 de abril de 1999. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15724. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.953, de 11 de junho de 2002. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=56375. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.397, de 3 de julho de 2003. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=123050. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.907, de 15 de março de 2005. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=278441. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.926, de 19 de abril de 2006. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=321236. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.960, de 12 de março de 2010. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=469425. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 544, de 23 de fevereiro de 2011. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493274. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.882, de 4 de dezembro de 2013. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=603198. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD18AGO1995.pdf#page=25. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 12 de novembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/202017/lei/l13460.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018. Disponível em: http://www.inºgov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/2712822017/do1-2018-06-25-instrucao-normativa-n-5-de-18-de-junho-de-2018-27128190. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Governo aberto. Brasília. Disponível em: https://governoaberto.cgu.gov.br/governo-aberto-no-brasil/o-que-e-governo-aberto. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Plano Diretor de Reforma do Estado. Brasília, 1995.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D20910.htm. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 29, de 18 de março de 1991. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/24992. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 439, de 23 de junho de 1999. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122183. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 355, de 8 de dezembro de 2004. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/71630. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2 de agosto de 2007. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/81993. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 208, de 26 de maio de 2008. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/85319. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 20171.506/SP. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Quarta Turma. Julgado em: 21/09/2000. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=199800265082&dt_publicacao=05/03/2001. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 263.229/SP. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma. Julgado em: 14/11/2000. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200000589721. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 467.883/RJ. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. Julgado em: 2017/06/2003. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200201274316. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 527.137/PR. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Julgado em: 11/05/2004. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200300479594. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 976.836/RS. Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção. Julgado em 25/08/2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701873706&dt_publicacao=05/10/2010. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.062.975/RS. Rel. Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. Julgado em: 23/09/2008. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200801215413. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade por Omissão nº 24/DF. Rel. Min. Dias Toffoli. Decisão Monocrática. Julgado em: 1º/07/2013. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/ado_24mc.pdf. Acesso em: 27 mar. 2020.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 1998.

BRITTO, Carlos Ayres. Distinção entre “controle social do Poder” e “participação popular”. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Renovar, v. 189, p. 114-122, jul./set. 1992.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. E-book.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Regime jurídico da reclamação administrativa na Administração Pública federal. Interesse Público, Belo Horizonte, Fórum, ano XI, nº 58, p. 145-164, nov./dez. 2009.

HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o direito administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 311-336, set./dez. 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3065/2794. Acesso em: 27 mar. 2020.

KLEIN, Aline Lícia; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Funções administrativas do Estado. v. 4. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.) Tratado de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MAFFINI, Rafael. Elementos de direito administrativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação política: legislativa, administrativa, judicial (fundamentos e técnicas constitucionais da democracia). Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

NIEBUHR, Pedro de Menezes. Processo administrativo ambiental: teoria,

modalidades e aspectos controvertidos. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. E-book.

PASQUALOTTO, Adalberto. Os serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº1, p. 130-148, janº/mar. 1992.

PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães. Usuários de serviços públicos: usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos. São Paulo: Saraiva, 2006.

PEREIRA, Paulo Ricardo Maroso. Direito de reclamação do usuário de serviço público: um instrumento de controle social no atual modelo de Administração Pública brasileira. 2017. 219 p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2017.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo no Direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, nº 136, p. 5-28, out./dez. 1997.

SÃO PAULO. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html. Acesso em: 27 mar. 2020.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. A participação popular na Administração Pública: o direito de reclamação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; BERTOTTI, Bárbara Mendonça. Os direitos dos usuários de serviços públicos: uma análise da Lei nº 13.460/17 e de seus preceitos. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 58, p. 113-130, dez. 2019. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14468/8488. Acesso em: 27 mar. 2020.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.