O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E MEIO AMBIENTE SAUDÁVEIS COMO INSTRUMENTOS DE JUSTIÇA SOCIAL
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Resumo
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a legislação brasileira e verificar se existe proteção jurídica eficaz no âmbito da produção e oferta de alimentos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o sistema jurídico do país é protetivo, mas no âmbito da eficácia, as políticas negativas predominam e, como consequência, a oferta de alimentos atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, sendo necessário que o Estado se reestruture e cumpra o seu papel de fiscalizador e garantidor da vida saudável em todas as suas dimensões.
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Referências
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CARVALHO, Osvaldo. O Direito Fundamental à Alimentação e sua proteção jurídico-internacional. In: ESTORNINHO, Maria João (Coord.). Estudos de Direito à Alimentação. Lisboa. Instituto de Ciências Jurídico-Politicas, 2013.
CÓDIGO DE HAMMURABI. Tradução de Leonard Willian King. São Paulo, Ed. Saraiva, 2008.