A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL

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Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa
Abner da Silva Jaques
Gabriel Zucoloto Frighetto

Abstract

This article intends to demonstrate the objective bias of liability for abuse of rights contained in the second paragraph of Article 1,228 of the Civil Code, despite the dissonant interpretation that it is a case of subjective liability. The hypothesis, based on the post-constitutional bias, comes from the interpretation of the social function in its full application to prevent acts that make its exercise unfeasible. In this sense, the research was divided into two central axes: the first is capable of dealing with the social function of contractual good faith and its theses; the next addresses general civil liability; and, finally, that resulting from the abuse of the exercise of the right to property and its social function. We used a bibliographic review using the deductive method based on bibliographic and documentary techniques, which were also descriptive here, interpreted using a qualitative analysis. The conclusion reached is that the most accurate interpretation of the provision in question should be one that indicates objective liability as a way of honoring the contractual social function and, above all, property.

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How to Cite
COSTA, Welington Oliveira de Souza dos Anjos; DA SILVA JAQUES, Abner; ZUCOLOTO FRIGHETTO, Gabriel. A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 38, n. 14, p. 398–417, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10748. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/10748. Acesso em: 19 mar. 2025.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa


Pós-doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - campus Ribeirão Preto. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo - USP - linha de pesquisa em Direito do Estado. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS - Área de Concentração em Direitos Humanos e Linha de pesquisa em Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável. Especialista em Gestão Pública na Administração Pública pela mesma Universidade, Especialista em Direito Processual Civil com ênfase em Responsabilidade Civil pela Escola de Direito de Campo Grande - EDCG e Especialista em Educação em Direitos Humanos também pela UFMS. Graduado em Direito pela mesma Universidade. Advogado. Google Acadêmico: Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa. AcademiaEdu: Welington O S A Costa. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1346-0615.

Abner da Silva Jaques, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2021), com bolsa CAPES entre 2019 e 2021. Pós-graduado em Direito Tributário, pelo instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2021) Pós-graduado em Direito ambiental, agrário e Urbanístico pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CF/OAB (2020). Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB (2018). É Diretor Tesoureiro da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso do Sul - ESA/MS. É Presidente da Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito - FEPODI. É professor do curso de Direito do Centro Universitário UNIGRAN Capital. Foi Presidente da Comissão de Incentivo à Produção Científica e Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional Mato Grosso do Sul -CIPCJ/OABMS (2019-2021). Foi Tesoureiro da Federação Nacional dos Pós-graduandos em Direito - FEPODI, no biênio de 2019-2021. Foi Tesoureiro da Associação dos Pós-Graduandos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - APG/UFMS, no biênio de 2019-2021. Foi Secretário-Geral da Associação dos Novos Advogados de Mato Grosso do Sul - ANA/MS, na gestão de 2019-2021. Foi Presidente da Comissão de Acadêmicos e Estagiários, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul - CAED/OABMS, entre 2018-2019. Foi Vice-presidente do Diretório Acadêmico Clóvis Beviláqua -DACLOBE/UCDB, na gestão de 2015-2016. Foi bolsista de Iniciação Científica pela UCDB (2016-2019)

Gabriel Zucoloto Frighetto, Faculdade de Direito de Franca - FDF

Graduando em Direito na Faculdade de Direito de Franca.Estagiário do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Quarta Vara Cível da Comarca de Franca/SP.Monitor de Direito Civil III (Direito Contratual).