A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL

Resumen

O presente artigo pretende demonstrar o viés objetivo da responsabilidade relativa ao abuso de direito contido no parágrafo segundo do artigo 1.228 do Código Civil, apesar de dissonante interpretação no sentido de se tratar de caso de responsabilidade subjetiva. A hipótese, fundamentada no viés pós-constitucional, advém da interpretação da função social em sua plena aplicação para impedir atos que inviabilizem seu exercício. Nesse sentido, a pesquisa dividiu-se em dois eixos centrais: o primeiro apto a tratar da função social, boa-fé contratual e suas teses; na sequência, aborda-se a responsabilização civil geral e, por fim, daquela decorrente do abuso do exercício do direito de propriedade e sua função social. Utilizamos a revisão de bibliografia pelo método dedutivo lastreada nas técnicas bibliográfica e documental, aqui também descritiva, interpretada pelo viés qualitativo de análise, sendo que a conclusão a que se chega é que a interpretação mais acertada do dispositivo em questão deve ser aquela que indique a responsabilização objetiva como forma de prestigiar a função social contratual e, sobretudo, da propriedade.