Desenvolvimento, Políticas Públicas e Direitos Humanos: O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul

Resumo

O trabalho é baseado na revisão de fontes bibliográficas e documentais, e analisa as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito do Mercosul e busca analisar a influência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul no andamento do processo desenvolvimento integrativo e de consolidação
das políticas públicas regionais, uma vez que a livre circulação, estabelecimento e prestação de serviços estão elencados como objetivos a serem alcançados pelo Tratado de Assunção para a consolidação do mercado comum entre seus membros. Analisa, neste contexto, a cultura jurídica dos membros do bloco, buscando verificar a eficácia do Acordo na concretização dos direitos humanos.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.61