O Novo Estatuto do Estrangeiro e a Impossibilidade de Aquisição de Terras em Região de Fronteira Por Estrangeiros
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Abstract
A condição jurídica do estrangeiro em solos nacionais delimita-se pelo Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/1980, ressaltados todos os seus direitos e deveres quando este no Brasil se encontrar. Ocorre que, com a globalização e os movimentos migratórios cada vez mais intensos, o referido diploma legal não mais atende aos reclames da sociedade e, dessa forma, há o projeto do novo Estatuto do Estrangeiro, prevendo novos direitos e obrigações a esse último. Nesse sentido, uma de suas novas proibições é a impossibilidade de aquisição, pelo estrangeiro, de terras em regiões de fronteiras brasileiras, trazendo como consequência maior segurança e completo
exercício da soberania ao Estado brasileiro e, ao estrangeiro, caso descumpra tal preceito, a pena de expulsão do país, uma vez que causa danos à ordem interna brasileira.
DOI:10.5585/rdb.v1i1.66
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