THE WORK OF THE PRISONER AND THE (UN) MARGINALIZATION OF LABOR LAW
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Published:
Apr 29, 2016
Keywords:
Prison labor, Compulsory labor, Labor Law, Resocialization
Main Article Content
Abstract
The current criminal enforcement system in the Brazilian legal system provides for compulsory work of the convict to deprivation of liberty on a permanent basis as a way of the person's rehabilitation and to avoid prison idleness, among other purposes. Such work suffers no impact of labor rights under the Labor Code, having the convict, guard just a few benefits under the criminal law, as well as redemption of the sentence because of the work performed. The State, has custody of the condemned should return it to society as a citizen able to coexist in peaceful coexistence conditions with others. However, the Brazilian prison environment is trampling the other way, because there is disrespect for human dignity, fundamental condition for rehabilitation treatment.
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OLIVEIRA, Laura Machado de. THE WORK OF THE PRISONER AND THE (UN) MARGINALIZATION OF LABOR LAW. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 13, n. 6, p. 167–189, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2757. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2757. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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