The salary accretion for suffering under optical theory of constitutional contemporary: the effective of fundamental rights
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Abstract
allow, in the post-positivism , the negation of the normative legal principles. It is concluded that the solution of a case which involves meeting the principles and tasks extremely difficult, but necessary for the execution of justice, in accordance with the paradigm of the Democratic State of Law, led for realizing rights fundamentals, does
not admit that the inertia of the Legislature is as an obstacle to the enforcement of such rights.
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