Animal law principles in the 1988 Brazilian Constitution
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Published:
Aug 1, 2015
Keywords:
Constituent Assembly - Principles - Animal Law - Post-humanism - Fundamental Rights
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Abstract
This paper shows the constitutional principles relating to non-humans. This article explores the effects of the article of the Brazilian Constitution that both prohibits cruelty to animals and requires governmental protection for fauna and animal species. Since the Constituent Assembly period, animals have been protectedin the Article 225, paragraph 1, item VII. Some principles can be interpreted by
Constitution, such as: 1) Animal dignity; 2) anti-speciesism; 3) non-violence; and 4) veganism. Through a historical analysis and post-humanist, it is concluded that the constituent at the time of drafting the Constitution, aimed to leave an open constitutional text that would allow cover future debates as the rights to the animals.
Constitution, such as: 1) Animal dignity; 2) anti-speciesism; 3) non-violence; and 4) veganism. Through a historical analysis and post-humanist, it is concluded that the constituent at the time of drafting the Constitution, aimed to leave an open constitutional text that would allow cover future debates as the rights to the animals.
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DE ALMEIDA SILVA, Tagore Trajano. Animal law principles in the 1988 Brazilian Constitution. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 62–105, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2871. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2871. Acesso em: 19 nov. 2024.
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JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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