The new legal regime of distance contracts
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This paper work has as main purpose to detailed exposition of the new
legal regime of distance contracts. As a consequence of the publication of the Law
3/2014, 27th March, that approved the text of the Law for the Defence of Consumers
and Users and other complementary laws, has given a new wording to the Title III of
Book II of TRLGDCU (articles 92 to 112). These articles faithfully adapts the text
of Directive 2011/83/EU.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BERCOVITZ, A., «Modalidades especiales de venta y protección del consumidor», EC, núm. 4, 1985, p. 57 ss.;
LETE ACHIRICA, J., «La propuesta de Directiva sobre derechos de los consumidores: ¿nihil novum sub sole?», en AA.VV., Estudios jurídicos en memoria del profesor José Manuel Lete del Río, coord. García Rubio, Civitas, Madrid, 2009, pp. 493 a 512;
MIRANDA SERRANO, L. M., « Contratos celebrados a distancia», en AA.VV., La defensa de los consumidores y usuarios. Comentario sistemático del TRDCU, dir. REBOLLO PUIG/IZQUIERDO CARRASCO, Iustel, Madrid, 2011, pp. 1443 a 1562;
MIRANDA SERRANO, L., M., «La contratación a distancia de consumo: TRDCU y Directiva 2001/83/UE», en AA.VV., Derecho (privado) de los consumidores, coord.
MIRANDA SERRANO, PAGADOR LÓPEZ, Marcial Pons, Madrid, Barcelona, Buenos Aires, 2012, p. 145 a 181;
MIRANDA SERRANO, L., «La Directiva 2011/83/UE sobre derechos de los consumidores: una nueva regulación para Europa de los contratos celebrados a distancia y extramuros de los establecimientos mercantiles», RcD, núm. 11, 2012, pp. 77 a 133;
MIRANDA SERRANO, L./PANIAGUA ZURERA, M., «La protección de los consumidores y usuarios en la fase previa a la contratación: la tutela de la libertad negocial», en AA.VV., Derecho (privado) de los consumidores, coord. MIRANDA
SERRANO, PAGADOR LÓPEZ, Marcial Pons, Madrid, Barcelona, Buenos Aires, 2012, pp. 63 a 98;
TOBÍO RIVAS, A. M., «Contratos celebrados fuera de los establecimientos mercantiles y contratos a distancia», en AA.VV., Contratos mercantiles especiales, Cuadernos de Derecho Judicial, Madrid, 1997, pp. 37 ss.