THE LEGAL PROTECTION OF WATER IN BRAZIL: MEDITATIONS ON NATURE’S LAW
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Published:
Aug 1, 2016
Keywords:
Water. Nature’s rights. Brazilian’s law. Law’s subject.
Main Article Content
Abstract
Water’s preservaiton does not end as a mere object of maintaining the life of present and future generations. Its benefits reaches all and not only human beings, but people have the responsibility to manage this resource that all living beings can use it. The objective of this study is to analyze the limits of legal protection of water in Brazil in the South American vision, when this is considered "subject" rather than "object". The approach method is deductive. This is the concern of Nature's Rights that, compared to the Brazilian legislation on Environmental Law, innovates on the legal protection of water for all beings.
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FERNANDES DE AQUINO, Sérgio Ricardo; PORTO ROCHA CAVALHEIRO, Luanna; PELLENZ, Mayara. THE LEGAL PROTECTION OF WATER IN BRAZIL: MEDITATIONS ON NATURE’S LAW. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 65–79, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2962. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2962. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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