CONSTITUCIONAL MUTATION AND THE INCREASE OF POWER OF THE (AN BY THE) JUDICIAL POWER: REFLECTIONS ABOUT THE VOTES OF THE JUDGES GILMAR MENDES AND EROS GRAU, MINISTERS OF THE SUPREME COURT, IN RCL Nº 4335

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Published: Aug 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2981
Keywords:
Judicial Review. Constitutional mutation. Popular sovereignty. Fundamental rights.

Main Article Content

Bruno Taufner Zanotti
Alexandre de Castro Coura

Abstract

It is intended, from questioning the constitutional mutation of art. 52, X, of the Federal Constitution, to verify the legitimacy of the votes of the judges Gilmar Mendes and Eros Grau, Ministers of the Supreme Court. Based on the discursive theory of Law, we seek to demonstrate some harmful consequences of this attempt to introduce a new model of judicial review, which increases the powers of the Court that would apply the theory. Along the way, the premises of a democratic legal state paradigm were set, which includes the study of legitimacy of Law from the relationship between popular sovereignty and fundamental rights. We were able to reach the following conclusion: the constitutional mutation of the judicial review violates the legal autonomy of citizens, the Supreme Court is identified as the sole owner of the constitutional subject and the citizens were transformed into clients of the authoritarian thinking of a few judges.

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How to Cite
ZANOTTI, Bruno Taufner; COURA, Alexandre de Castro. CONSTITUCIONAL MUTATION AND THE INCREASE OF POWER OF THE (AN BY THE) JUDICIAL POWER: REFLECTIONS ABOUT THE VOTES OF THE JUDGES GILMAR MENDES AND EROS GRAU, MINISTERS OF THE SUPREME COURT, IN RCL Nº 4335. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 173–185, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2981. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2981. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Vol. 14 No. 6 (2016)
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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