JUDICIAL ACTIVISM OR JUDICIAL CREATION OF LAW? THE ROLE OF CONSTITUTIONAL COURT IN THE CONSTITUTIONAL OMISSIONS – A COMPARATIVE ANALYSIS
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
STF. Judicial Activism. Omission. Role of the Court.
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Abstract
This article evaluates what is judicial activism and what is the role of the Constitutional Court when they are dealing with constitutional omissions. The origin of the term activism in US law and the judicial activism in the United States. Analyze what would be the activism in Brazil and what is the role of the Constitutional Court in our system, is that possible to rank the concretists decisions on writs of injunction as activist decisions or in this case, it was only the work of the Supreme Federal Court (STF) according to its role? There are several different meanings for judicial activism . When the Constitutional Court exercises its judicial function provided in the text of the Constitution, which expressly provides the pertinence of an injunctive writ , this act can not be classified as judicial activism in its negative conception of exacerbation of power.
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Cavalcanti, A. D. (2017). JUDICIAL ACTIVISM OR JUDICIAL CREATION OF LAW? THE ROLE OF CONSTITUTIONAL COURT IN THE CONSTITUTIONAL OMISSIONS – A COMPARATIVE ANALYSIS. Revista De Direito Brasileira, 16(7), 79–95. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3018
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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