THE EVOLUTION OF THE CONCEPT OF GOVERNANCE IN THE EUROPEAN UNION AND MECHANISMS FOR ITS EFFECTIVENESS
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Published:
Dec 1, 2016
Keywords:
Union. Integration. Interest. Governance. Participation. Democracy.
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Abstract
In its institutional beginning, the process of integration among Member States of the European Union happened without properly considering the interests of European citizens. It was then noticed the necessity of revise the democratic deficit, mainly from the re-dimension of the instruments of governance stated in supranational level. The recurrent inefficacy of the decisions taken by the European Union institutions seems to prove the lack of participation of European citizens when structuring decisions. From the Treaty establishing the European Coal and Steel Community in 1951 to the Treaty of Lisbon, it resembles that the genuine worry with methods ensuring governance consists in a recent phenomenon in the normative praxis of the European Union. If, from one side of view, many attempts in order to guarantee citizen participation have already been taken in supranational level, from another, it is also true that the challenges in such field are tremendous, including the one related to the interpretation method and mise-en-oeuvre of legal instruments available to European citizens to influence decisions of Union institutions.
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Moura, J. R. F. de, Mata Diz, J. B., & Clark, G. (2016). THE EVOLUTION OF THE CONCEPT OF GOVERNANCE IN THE EUROPEAN UNION AND MECHANISMS FOR ITS EFFECTIVENESS. Revista De Direito Brasileira, 15(6), 3–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3078
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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