CRITICAL REFLECTIONS ON THE BLANK VOTE AND ON THE NULL VOTE IN BRAZIL

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Published: Dec 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3301
Keywords:
blank vote – null vote – proportional elections – majoritarian elections - casuistic.

Main Article Content

Felipe Chiarello
Universidade Presbiteriana Mackenzie
Leandro Sarai
Universidade Presbiteriana Mackenzie

Abstract

It provides an overview of the current legal system for blank votes and null votes in proportional elections. It demonstrates that in these elections, both votes are equivalent in practice. Based on this overview, it performs casuistic tests to observe the effects caused by the change in the number of blank votes, first disregarding these votes in the counting, then counting them. It notes that a significant number of blank or null votes is necessary to cause significant changes in the outcome of elections. It verifies that is unlikely that new elections occur because of the number of blank or spoiled votes, given the requirement extreme numbers of votes that type. It performs the same analysis for statewide elections. It concludes there is not a way to deny a candidate by the vote. It infers there is a contradiction in requiring voter turnout and disregard its vote, if null or blank.

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Article Details

How to Cite
CHIARELLO, Felipe; SARAI, Leandro. CRITICAL REFLECTIONS ON THE BLANK VOTE AND ON THE NULL VOTE IN BRAZIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 331–351, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3301. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3301. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Vol. 18 No. 7 (2017)
Section
PARTE GERAL
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