RISCOS E INCERTEZAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: PRESSUPOSTOS TEÓRICO-DOGMÁTICOS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Abstract

O objetivo do presente trabalho é identificar os pressupostos teórico-dogmáticos para o reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e as perspectivas em relação ao risco, à incerteza e aos fatores de atribuição de responsabilidade contratual. Além disso, busca-se propor um modelo de solução aos casos de pedido de reequilíbrio, especialmente a partir do debate estabelecido e da legislação incidente. A pesquisa apresenta metodologia exploratória, em especial, do marco legal atualmente existente, e da situação de fato consolidada, especialmente criada no cenário da pandemia causada pela Covid-19 (Coronavírus). E se aplica uma metodologia explicativa, demonstrando um ensaio de solução conciliadora. Como método, tem-se a análise dos referenciais teóricos do reequilíbrio de revisão de contratos, pesquisa legislativa e coleta de informações junto aos repositórios jurisprudenciais. O artigo aborda, sucessivamente, a diferença entre risco e incerteza; os fatores de atribuição em relação a cada um destes dois institutos mencionados, bem como as condições de aplicação de tais fatores; especificamente, testou-se o que se disse em fatores de álea econômica e de álea administrativa; para então defender, a título conclusivo, que não há o dever legal de reequilibrar os contratos administrativos derivados de caso fortuito ou força maior.