A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água

Résumé

O presente artigo traz uma análise sobre a privatização dos recursos hídricos em face da garantia do direito fundamental humano de acesso à água. O Estado brasileiro, mesmo provido de água em abundância, apresenta uma distribuição desigual e não são poucos os problemas urbanísticos que comprometem a potabilidade da água. Nessa perspectiva, pode-se dizer que há uma preocupação com a escassez, quantitativa e qualitativa e, para conservação desse bem ambiental, a água é patrimonializada, passando a adquirir um valor econômico. Na verdade, a escassez legitima a cobrança dos recursos hídricos e o Brasil atrai o interesse de grupos privados internacionais, apoiados pelo Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e Organização Mundial do Comércio, que vão se infiltrando na prestação de serviços de captação e distribuição da água, até atingir a cobrança pelo uso da água, em confronto com o direito fundamental de acesso à água, um bem inalienável. Fato é que conflitos por água vêm ocorrendo, muitas vezes silenciosos, pautados justamente em interesses de grandes corporações globais que obtém lucros vultuosos com a “mercantilização da água”. Entretanto, não se pode olvidar que as pessoas são dotadas de uma cultura contrária à preservação desse bem ambiental, sem se atentarem para sua finitude. Percebe-se que existem responsabilidades a serem compartilhadas e o desafio que se descortina é a garantia do acesso à água no mundo, para gerações presentes e futuras, de forma sustentável.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.13