Direito Econômico Ambiental e o Instituto do Seguro Ambiental: Estudos Comparativos Entre Brasil e Argentina
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Abstract
A efetivação da proteção ambiental depende de um conjunto de instrumentos jurídicos e institucionais aptos a garantir a tutela preventiva e repressiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Direito Econômico Ambiental tem como objetivo estudar os mecanismos de política econômica, segundo o qual o Estado intervém na economia com a finalidade de adequar a conduta do agente econômico aos princípios de proteção ambiental. O seguro ambiental – seja ele obrigatório ou facultativo - constitui um importante instrumento de garantia de um ambiente harmonioso. O presente artigo visa estudar o instituto do seguro ambiental a partir do estudo comparativo legislativo entre Brasil e Argentina.
DOI:10.5585/rdb.v4i3.15
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