Acesso à Justiça: Reforma do Estado, Nova Esfera Pública e Controle do Trabalho Judiciário

Abstract

No contexto de acesso a Justiça, pretende-se comunicar algumas reflexões sobre o controle do trabalho no sistema judiciário, no qual são exercidas funções essenciais para a administração da Justiça. A prestação jurisdicional célere e eficiente requer um modelo de gestão processual dialógico concatenado com o seu tempo, onde os fluxos de informações devem estar abertos e disponíveis aos cidadãos. A efetividade da jurisdição, por suposto, requer a existência de mecanismos e canais que garantam a acessibilidade dos cidadãos como  detentores do poder político, concernidos, pois, na esfera pública brasileira. Temas como tecnologia, administração, gestão, transparência, seleção e controle serão analisados no decorrer do artigo. Através de análise documental e bibliográfica, pretendemos apresentar alguns aspectos da nova esfera pública judiciária, no contexto das Reformas do Estado, ocorridas nas últimas décadas. Neste sentido, destaca-se a atuação do Conselho Nacional de Justiça e das ouvidorias judiciárias como instrumentos de controle do trabalho judiciário e garantidores do acesso do cidadão a este subsistema social, não somente como consumidor dos serviços prestados, mas como gestor participativo do modelo gerencial proposto com as reformas implementadas através das EC 19/98 e 45/04. Pretende-se, com isto, propor reflexões sobre o modelo quantitativo de controle da produção judiciária sem olvidar que o processo é um instrumento de garantia de direitos fundamentais da pessoa humana. Assim, políticas públicas de controle e gestão quantitativa não podem se afastar do conteúdo moral que deve reger a vida de relação. Estratégias instrumentais comprometem a concretização dos direitos humanos cuja função última é dignificar a pessoa em sua existência como um fim em si mesma.

DOI:10.5585/rdb.v4i3.26