Lei Geral da Copa: A Expressão do Direito Penal Enquanto Mecanismo de Manutenção do Status Quo.
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Pubblicato:
ago 13, 2015
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Abstract
RESUMO: A Copa do Mundo é um evento de muita celebração, em especial para o Brasil, o “país do futebol”. Neste ano de 2014, os brasileiros terão a grandiosa oportunidade de sediar o Mundial, oportunidade essa que abre espaço para reformas urbanas, investimentos estrangeiros, enfim, uma melhoria na condição de vida do cidadão. Por outro lado, uma reflexão mais cuidadosa faz insurgir sérios problemas enfrentados pelo país e que são agravados com a vinda do evento. A aprovação da Lei nº 12.663/12, a Lei Geral da Copa, significa uma afronta direta a princípios constitucionais, recorrendo ao direito penal através da criação de crimes de caráter temporário em prol dos interesses da FIFA, entidade organizadora do evento. Traçando um paralelo com a Copa do Mundo de 2010, sediada pela África do Sul, o que se observa é uma transgressão em mesma medida, transgressão essa que se mostra ausente nos demais países-sede dos últimos vinte anos, os quais, por sua vez, tem em comum a situação de países desenvolvidos. Nesse sentido, tal reflexão faz indagar acerca da relação entre o poder econômico em jogo e a função que o direito penal acaba exercendo.
DOI:10.5585/rdb.v8i4.157
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CORRÊA BORGES, Paulo César; FELIPPE FOGAÇA, Olívia. Lei Geral da Copa: A Expressão do Direito Penal Enquanto Mecanismo de Manutenção do Status Quo. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 4, p. 279–293, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2772. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2772. Acesso em: 20 dic. 2024.
Fascicolo
Sezione
COPA DO MUNDO - HARMONIZAÇÃO ENTRE O SISTEMA NACIONAL E O INTERNACIONAL
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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Riferimenti bibliografici
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