Verdade, Memória e Justiça no Caso “Gomes Lund e Outros”: Uma Análise a Partir do Conflito Entre a Sentença da CIDH e a Confirmação da Lei de Anistia Pelo STF

Abstract

O Direito à Memória e à Verdade no contexto de uma Justiça de Transição têm sido intensamente buscados pelas jurisdições internacionais. Em se tratando da transição brasileira do Regime Militar para um governo democrático, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base no Pacto de San José da Costa Rica, analisou e condenou o Brasil no caso “Gomes Lund e Outros” evidenciando a incompatibilidade do ordenamento brasileiro com a proteção dos direitos humanos no que tange ao período da ditadura militar no país. A necessidade da harmonização dos sistemas normativos domésticos e internacionais, bem como de suas jurisdições é um imperativo para o cumprimento dos acordos internacionais no atual estágio do cenário internacional. Nesse sentido, o conflito das decisões da Corte Interamericana
neste caso e da ADPF n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal expõe um descompasso entre política externa e doméstica, cabendo ao Estado brasileiro garantir instrumentos internos de aplicação das normas internacionais e efetivação de um Direito à Verdade e um Direito à Justiça no país. Procurou-se, portanto, demonstrar o porquê de se falar em incongruência dessas duas sentenças e o porquê da sentença do caso “Gomes Lund e Outros” ainda não ter sido cumprida integralmente no Brasil, apesar de claramente obrigatória para o país, levantando quais os prováveis obstáculos para esse cumprimento em um contexto de interdependência e evolução do Direito Internacional.

DOI:10.5585/rdb.v7i4.177