O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE 1824: PROTÓTIPO DOS MODELOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Abstract

O objeto de pesquisa deste artigo são as formas de responsabilização política, funcional e administrativa dos agentes públicos no regime constitucional brasileiro do Império (1824 até 1889). A abordagem do tema faz-se por contextualização das diversas formas de responsabilização política, funcional e administrativa como formas próprias do Estado de Direito. O texto insere estas diversas formas de responsabilização dentro do estrato temporal e histórico do regime constitucional de 1824, com a narração destas formas de acordo com as propriedades e indicadores descritivos da materialidade das normas daquele período. Após, faz-se a descrição qualitativa das diversas formas de responsabilização deste sistema constitucional, ordenando-as de acordo com os agentes envolvidos e de acordo com o exercício funcional dos agentes, apresentando diversos sistemas peculiares de responsabilização aos diversos agentes públicos daquele período. Os resultados provisórios mostram que o sistema imperial de responsabilização serviu de modelo aos sistemas de responsabilização do período republicano, inclusive parcialmente ao atual sistema de responsabilização vigente na constituição de 1988. Ao menos os protótipos processuais e de ordenação das normas de direito material foram institucionalizados no regime de 1824. Há na parte de contextualização da responsabilidade no Estado de Direito a pesquisa teórica, com revisão bibliográfica sobre o tema. Na sequência, o processo de realização do texto é indutivo, extraindo das fontes documentais descrições abrangentes sobre as formas de responsabilização adotadas no concreto regime constitucional de 1824. As fontes de pesquisa foram a bibliográfica de teoria política, teoria constitucional, especialmente na abordagem de contextualização do Estado de Direito, com periódicos como fontes auxiliares; na parte de problematização das formas de responsabilização no regime de 1824, a fonte principal são os documentos legislados e secundariamente os periódicos.