THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF SCIENTIFIC DEVELOPMENT BASED ON SOCIAL INTEREST AND THE PATENT LEGAL SYSTEM: THE CASE OF CHAGAS DISEASE

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Pubblicato: ago 26, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.3171
Parole chiave:
Empirical research, Scientific development, Social interest, Chagas disease, Law as identity

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Marcos Vinício Chein Feres
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Pesquisador de Produtividade PQ2 do CNPq
Lorena Abbas da Silva
Graduanda em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora Bolsista PROBIC/FAPEMIG
Alan Rossi Silva
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora Mestrando em Direito e Inovação pela UFJF.

Abstract

This research adopts a normative political institutional approach, which may empirically contest the constitutional principle of scientific development in accordance with social interest applied to the Brazilian patent legal system, considering the specificities of the case of Chagas disease. Firstly, the theoretical references “living lawfully” and “the struggle for recognition” will be structured as a point of departure for reconstructing the essence of legal methodology that is applied to the case of patent requests concerning Chagas disease. Secondly, a full description of the empirical methodology of analysis is presented, so as to justify every step of the methodological pathway and its implementation, which results in a critical analysis of the legal patent system. Finally, a critique of this system is elaborated, taking into account the analytical process of reasonable descriptive inference provided by the official data extracted from the Brazilian Institute of Industrial Property Rights and converted into cross-referenced tables.

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Come citare
CHEIN FERES, Marcos Vinício; DA SILVA, Lorena Abbas; SILVA, Alan Rossi. THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF SCIENTIFIC DEVELOPMENT BASED ON SOCIAL INTEREST AND THE PATENT LEGAL SYSTEM: THE CASE OF CHAGAS DISEASE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 20, n. 8, p. 81–103, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.3171. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3171. Acesso em: 20 dic. 2024.
Fascicolo
V. 20 N. 8 (2018)
Sezione
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Biografie autore

Marcos Vinício Chein Feres, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Pesquisador de Produtividade PQ2 do CNPq

Ph.D. in Economic Law from Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Associate Professor at Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Research Scholar PQ 2, CNPq. (Bolsista de Produtividade do CNPq), Professor for the Master`s Course in Law and Innovation at the Law School of UFJF

Lorena Abbas da Silva, Graduanda em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora Bolsista PROBIC/FAPEMIG

Undergraduate Student at Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Scholarship from FAPEMIG

Alan Rossi Silva, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora Mestrando em Direito e Inovação pela UFJF.

Master`s Degree Student in Law and Innovation at the Law School of Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Bachelor in Law from UFJF
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